Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar / Cotec nº 68, de 06 de outubro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/10/1998, seção , página 10)  

"Dispõe sobre a prestação de contas dos documentos arrecadados por meios magnéticos e eletrônicos."

(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta Corat Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001)

OS COORDENADORES-GERAIS DOS SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA E DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições declaram:

1. As instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais-RARF ficam autorizadas a prestar contas dos documentos arrecadados por meios magnéticos e eletrônicos, opcionalmente, por meio de transmissão de dados ao SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.

2. A forma e o meio de transmissão deverão ser acertados com o SERPRO, de acordo com as tecnologias oferecidas e das normas e procedimentos adotados por aquela empresa.

3. As partes envolvidas na transmissão deverão zelar pela integridade, segurança e sigilo dos dados a serem transmitidos.

ALDANIR SILVA Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança Substituto PEDRO LUIZ CÉSAR GONÇALVES BEZERRA Coordenador-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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