Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 68, de 03 de novembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/11/1997, seção , página 24932)  

"Institui códigos para recolhimento de receitas mediante DARF."

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 6, de 10 de janeiro de 2005)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:

1. Ficam instituídos os seguintes códigos, para o recolhimento das respectivas receitas ao Tesouro Nacional, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF:

a) 6720 - Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Ferroviário;

b) 6527 - Receita de Outorga dos Serviços de Telecomunicações;

c) 6530 - Receita de Outorga dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens.

2. Este ato entra em vigor da data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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