Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria MF nº 47, de 09 de fevereiro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/02/1995, seção , página 1801)  

"Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 30/04/95, dos produtos que relaciona."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe ê conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e de acordo com os arts. 14, inciso IX, alíneas "b" e "h", e 36, da Medida Provisória nº 886, de 30 de janeiro de 1995; o art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; o art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966; o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990; o art. 1º do Decreto nº 99.546, de 25 de setembro de 1990; o art. 5º do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento, até 30 de abril de 1995, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre as seguintes mercadorias:

C?DIGO DA NCM            MERCADORIA
8417.80.90     "Ex" 001 - Forno de pinos de alimenta??o cont?nua
para secagem de pintura de embalagem met?lica, operando em s?rie
com impressora de at? 6 cores, de aplica??o simult?nea.
8417.80.90     "Ex" 002 - Forno de esteira de alimenta??o cont?nua
para secagem de verniz interno em embalagem met?lica, com colm?ia
de alum?nio para distribui??o uniforme de ar quente.
8422.20.00     "Ex" 001 - Equipamento autom?tico e cont?nuo para
lavagem de embalagem met?lica de at? 350 ml, com alimenta??o,
descarga, transfer?ncia e produ??o de 3.000 unidades/minuto ou
mais.
8422.40.90     "Ex" 001 - M?quina autom?tica para embalar tubos de
a?o e/ou perfis extrudados de alum?nio em atados em forma redonda,
hexagonal, quadrada ou retangular, com peso de at? 4 t e
comprimento de at? 12 m.
8224.20.00     "Ex" 001 - Equipamento para aplica??o interna de
verniz em embalagem met?lica.
8424.89.00     "Ex" 001 - M?quina autom?tica para aplica??o interna
de verniz em bisnagas de alum?nio.
8428.39.90     "Ex" 001 - Equipamento transportador ? v?cuo e por
sopragem, para automatiza??o em linha de embalagem met?lica, com
elevadores verticais, mesas de armazenamento, transferidores
horizontais e elimentadores.
8428.90.90     "Ex" 001 - Manipulador de pe?as fundidas, com cabine
termo-ac?stica de opera??es e bra?o articulado com alcance de at? 5
metros com acionamento hidr?ulico e controle manual, para pegar,
mover e posicionar  pe?as em ciclos de 100 ou mais opera??es por
hora.
8443.50.90     "Ex" 001 - M?quina autom?tica de impress?o
litogr?fica para bisnagas de alum?nio.
8443.50.90     "Ex" 002 - M?quina para impress?o ? cores em
embalagem met?lica.
8460.31.00     "Ex" 001 - Afiadeira universal de ferramentas, com
cinco ou mais eixos e CNC.
8460.90.10     "Ex" 001 - Esmerilhadora politriz program?vel para
acabamento de pe?as met?licas.
8462.10.90     "Ex" 001 - Prensa autom?tica, de dupla a??o
hidrost?tica, para fabrica??o de tampas de latas de alimentos e
bebidas, com for?a m?xima de prensagem de 200 toneladas ou mais,
porta-ferramentas de 3 ou mais est?gios e desbobinador.
8462.29.00     "Ex" 001 - M?quina autom?tica para estampar e
colocar dispositivo "easy open" (tipo ecol?gico), em tampas
met?licas.
8462.99.90     "Ex" 001 - Prensa para reestampo e estiramento de
embalagem met?lica.
8462.99.90     "Ex" 002 - Prensa mec?nica de dupla a??o para
embalagens met?licas, capacidade de trabalho de at? 200 golpes por
minuto, com corte e repuxo simult?neos dos copos.
8474.80.10     "Ex" 001 - M?quina para fabrica??o de machos de
areia por sistema de sopro frio, com utiliza??o simult?nea de at? 4
ferramentais diferentes, ciclo m?nimo de 35 segundos, repeti??o
autom?tica e produ??o de at? 100 machos/hora.
8479.81.00     "Ex" 001 - M?quina aplicadora de cera no fundo de
lata met?lica.
8479.89.99     "Ex" 001 - M?quina esmaltadeira de bisnagas de
alum?nio.
8479.89.99     "Ex" 002 - C?mara de transfer?ncia e tratamento
p?s-maltagem e impress?o em bisnagas de alum?nio.
8479.89.99     "Ex" 003 - M?quina autom?tica para acabamento,
rosqueamento, torneamento de comprimento e escovagem do espelho em
bisnagas de alum?nio.
8479.89.99     "Ex" 004 - M?quina emborrachadeira para aplica??o
interna de vedante em bisnagas de alum?nio.
8479.89.99     "Ex" 005 - Transportador-compensador de fluxo de
bisnaga de alum?nio.
8479.89.99     "Ex" 006 - M?quina para coloca??o de tampa pl?stica
em bisnaga de alum?nio.
8479.89.99     "Ex" 007 - M?quina autom?tica para fabrica??o de
tubos flexiveis de filmes multilaminados de alum?nio/pl?stico, com
capacidade de produ??o de at? 80 tubos por minuto.
8479.89.99     "Ex" 008 - Rob? industrial constitu?do de bra?o
mec?nico com movimentos orbitais de 5 ou mais graus de liberdade,
capacidade de carga igual ou superior a 4 kilogramas, painel
el?trico de comando e controle e unidade de programa??o.
8479.89.99     "Ex" 009 - M?quina rotativa para corte de rebarbas
de embalagens met?licas com tr?s ou mais cabe?otes.
8479.89.99     "Ex" 010 - M?quina aplicadora de selante na reborda
da tampa de embalagem met?lica.
8479.89.99     "Ex" 011 - Equipamento autom?tico para cintamento de
pallets de embalagem met?lica.
8479.89.99     "Ex" 012 - M?quina para fabrica??o de an?is de
refor?o e flange em embalagem met?lica.
8514.10.10     "Ex" 001 - Calcinador de leito fluidizado com vaz?o
igual ou superior a 750 kg/hora a temperatura de 650 graus Celsius
ou mais para queimar hidrocarbonetos resultantes da exaust?o de
fornos de redu??o de alum?nio.
8514.30.11     "Ex" 001 - Forno de polimeriza??o para secagem de
bisnagas de alum?nio.
8514.30.90     "Ex" 001 - Forno de recozimento de bisnagas de
alum?nio esmaltado.
9027.80.90     "Ex" 001 - Aparelho analisador de imagens
metalogr?ficas para microsc?pios ?pticos invertidos.
9027.80.90     "Ex" 002 - Aparelho para determina??o da
condutividade t?rmica em amostras de anodos de cubas eletrol?ticas,
operando no intervalo de 0,2 a 30 W/mk, com instrumento de
polimento.
9031.80.20     "Ex" 001 - M?quina de medi??o tridimensional com
CNC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional.

PEDRO SAMPAIO MALAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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