Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 66, de 16 de julho de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/07/1999, seção , página 14)  

Dispõe sobre o regime aplicável ao fundo financeiro que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara:

Aplicam-se às operações do fundo financeiro criado para implementar o Programa de Arrendamento Residencial, de que trata a Medida Provisória No 1.864, o disposto no art. 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal e o mesmo regime tributário previsto na legislação vigente para as operações da União.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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