Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar / Cotec nº 66, de 01 de outubro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 05/10/1998, seção , página 24)  

"Aprova projeto referente ao pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos."



OS COORDENADORES-GERAIS DOS SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA E DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4o do artigo 1o da Portaria Ministerial No 135, de 24 de junho de 1997, e no § 2o do artigo 1o da Instrução Normativa SRF No 58, de 27 de junho de 1997, resolvem:

1. Aprovar o projeto apresentado pelo Banco do Estado do Paraná S.A. referente à modalidade de pagamento de receitas federais, por meio de transferência eletrônica de fundos, por estarem atendidas as seguintes exigências:

a) forma de acesso do contribuinte ao sistema eletrônico da instituição financeira: terminal de auto-atendimento;

Complementar o Ato Declaratório COSAR/COTEC/No 66, de 01 de outubro de 1998, incluindo a seguinte forma de acesso do contribuinte ao sistema eletrônico do Banco do Estado do Paraná S.A.: InternetBank.

  (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar Cotec nº 8, de 27 de janeiro de 1999)

b) opção pelo modelo A de comprovante de quitação e respectiva autenticação eletrônica ou similar, conforme Anexo ao Ato Declaratório SRF/COSAR/COTEC/No 47, de 14 de agosto de 1997;

c) formas e prazo de arquivamento das informações relativas aos pagamentos, de acordo com a legislação federal vigente.

2. O Banco do Estado do Paraná S.A. fica autorizado a iniciar as atividades dessa nova forma de pagamento de receitas federais a partir da publicação deste ato.

MICHIAKI HASHIMURA Coordenador-Geral da COSAR VITOR MARCOS DE ALMEIDA MACHADO Coordenador-Geral da COTEC Substituto

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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