Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 66, de 29 de outubro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/10/1997, seção , página 24472)  

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Imperatriz-MA.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos do Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, e o Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, publicado no Diário Oficial da União no mês de outubro de 1997, declara:

1. As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas no Município de Imperatriz, MA, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:

  TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
-----------------------------------------------------------
FAIXA DE RE-  Contribuintes de IPI Não contribuintes de IPI
CEITA BRUTA   ---------------------------------------------
     R$       Contri-    Contri-      Contri-    Contri-
              buintes    buintes      buintes    buintes
              só de      de ISS       só de      de ISS
               ISS       e ICMS       ISS        e ICMS
-----------------------------------------------------------
Até 60.000,00   4,25%     4,0%         3,75%       3,5%
-----------------------------------------------------------
De 60.000,01    5,25%     5,0%         4,75%       4,5%
 a 90.000,00
-----------------------------------------------------------
De 90.000,01    6,25%     6,0%         5,75%       5,5%
a 120.000,00
-----------------------------------------------------------
    TABELA DE ALÍQUOTAS PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
-----------------------------------------------------------
FAIXA DE RE-  Contribuintes de IPI Não contribuintes de IPI
CEITA BRUTA   ---------------------------------------------
     R$         Contri-    Contri-      Contri-    Contri-
                buintes    buintes      buintes    buintes
                só de      de ISS       só de      de ISS
                 ISS       e ICMS       ISS        e ICMS
-----------------------------------------------------------
Até 240.000,00    7,9%      6,4%         7,4%       5,9%
-----------------------------------------------------------
De 240.000,01     8,3%      6,8%         7,8%       6,3%
 a 360.000,00
-----------------------------------------------------------
De 360.000,01     8,7%      7,2%         8,2%       6,7%
 a 480.000,00
-----------------------------------------------------------
De 480.000,01     9,1%      7,6%         8,6%       7,1%
 a 600.000,00
-----------------------------------------------------------
De 600.000,01     9,5%      8,0%         9,0%       7,5%
 a 720.000,00
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2. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 1998.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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