Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria MF nº 40, de 01 de fevereiro de 2011
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/02/2011, seção , página 28)  

"Designa Presidente e membros do comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural(CGITR)."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009, que instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR, resolve:

Art.1º Designar CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Secretário da Receita Federal do Brasil, como membro titular e Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR), representante da Administração Tributária Federal, em substituição a Otacílio Dantas Cartaxo.

Art.2º Designar GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARÃES, Coordenador-Geral de Cooperação Fiscal e Integração da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como membro suplente do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR), representante da Administração Tributária Federal, em substituição a Anelise Daudt Prieto.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.