Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Coana nº 65, de 15 de setembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/09/1999, seção 1, página 4)  

"Altera o AD No 71, de 25/09/97."

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28, de 22 de março de 2002)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3o do art. 23, da Portaria SRF No 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4o da Instrução Normativa No 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:

1. O Ato Declaratório No 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, fica alterado conforme o Anexo a este Ato.

2. Ficam criados os perfis ATU-NOTICIMP e DIOPE-IMP, conforme estabelecido nos anexos I e II.

3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO I

AMBIENTE DE PRODUÇÃO
1 - Sistema: SISCOMEX - EXPORTAÇÃO
Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de
exportação.
1.2 - Perfil: ATU-NOTICEXP
1.2.1 - Classificação: Operacional.
1.2.2 - Usuários: Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF
em exercício na COANA, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e
do Banco Central do Brasil - BACEN, conforme determinação do
Coordenador-Geral da COANA.
1.2.3 - ...
3 - Sistema: SISCOMEX - IMPORTAÇÃO
Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de
importação.
3.22 - Perfil: ATU-NOTICIMP
3.22.1 - Classificação: Operacional.
3.22.2 - Usuários: Servidores da Secretaria da Receita Federal -
SRF em exercício na COANA.
3.22.3 - Transações correlacionadas executadas com interação entre
o microcomputador e o computador central:
3.22.3.1 - NOTÍCIAS - Consulta notícias Siscomex-Importação
Permite consultar notícias do Siscomex-Importação relativas a todos
os perfis de usuários.
3.22.4 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas:
3.22.4.1 - NOTICIAIMP - Atualiza módulo de notícias para todos os
perfis
Permite incluir novas notícias a todos os perfis de usuários.
3.23 - Perfil: DIOPE-IMP
3.23.1 - Classificação: Gerencial.
3.23.2 - Usuários: Servidores da DIOPE/COOPE/COANA
3.23.3 - Transações correlacionadas executadas com interação entre
o microcomputador e o computador central:
3.23.3.1 - GERENC-SRF - Gerencial importação - SRF
Permite consultar quantidade de declarações e valores totais das
importações (FOB dólar) por Unidade da Federação, Unidade da
Receita Federal, regime de tributação e importador.
3.23.3.2 - GERENC-SE - Consulta gerencial
Permite consultar as DI de um determinado importador, por Unidade
local de despacho.
3.23.3.3 - TP-GESTRNF - Consulta tratamento administrativo
Permite consultar as mercadorias ou operações sujeitas a
tratamentos administrativos, pelo órgão licenciador ou por anuente,
prévios ao despacho aduaneiro.
3.23.3.4 - NOTÍCIAS - Consulta notícias Siscomex-Importação
Permite consultar notícias do Siscomex-Importação relativas a todos
os perfis de usuários.
3.23.3.5 - TRANSFER - Prepara transferência de dados
Permite transferir arquivos padrão texto entre o microcomputador do
usuário e o computador central.
3.23.3.6 - AD-CON-HIS - Consulta histórico de despacho
Permite consultar o histórico de despacho relativo a uma DI
registrada, desde o registro até a etapa atual, inclusive após o
desembaraço aduaneiro.
3.23.4 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas:
3.23.4.1 - TAB-CONS - Consulta tabelas do SISCOMEX
Permite consultar as tabelas utilizadas no SISCOMEX.
3.23.4.2 - LE-CON-II - Consulta legislação do II
Permite consultar a base de legislação utilizada no SISCOMEX,
relativa ao Imposto sobre a Importação.
3.23.4.3 - LE-CON-IPI - Consulta legislação do IPI
Permite consultar a base de legislação utilizada no SISCOMEX,
relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
3.23.5 - Transações correlacionadas executadas entre o
microcomputador e o computador central utilizando a transação
TRANSFER:
3.23.5.1 - Consulta declaração registrada
Permite consultar uma declaração de importação registrada.

ANEXO II

 AMBIENTE DE TREINAMENTO
1 - Sistema: SISCOMEXTR - EXPORTAÇÃO
Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de
exportação em ambiente de treinamento.
1.2 - Perfil: ATU-NOTICEXP
1.2.1 - Classificação: Operacional.
1.2.2 - Usuários: Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF
em exercício na COANA, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e
do Banco Central do Brasil - BACEN, conforme determinação do
Coordenador-Geral da COANA.
1.2.3 - ...
3 - Sistema: SISCOMEXTR - IMPORTAÇÃO
Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de
importação em ambiente de treinamento.
3.22 - Perfil: ATU-NOTICIMP
3.22.1 - Classificação: Operacional.
3.22.2 - Usuários: Servidores da Secretaria da Receita Federal -
SRF em exercício na COANA.
3.22.3 - Transações correlacionadas executadas com interação entre
o microcomputador e o computador central: As mesmas do ambiente de
produção (Anexo I).
3.22.4 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas: As mesmas
do ambiente de produção (Anexo I).
3.23 - Perfil: DIOPE-IMP
3.23.1 - Classificação: Gerencial.
3.23.2 - Usuários: Servidores da DIOPE/COOPE/COANA
3.23.3 - Transações correlacionadas executadas com interação entre
o microcomputador e o computador central: As mesmas do ambiente de
produção (Anexo I).
3.23.4 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas: As mesmas
do ambiente de produção (Anexo I).
3.23.5 - Transações correlacionadas executadas entre o
microcomputador e o computador central utilizando a transação
TRANSFER: As mesmas do ambiente de produção (Anexo I).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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