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Portaria MF nº 40, de 03 de fevereiro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/02/1995, seção , página 1564)  

Fixa o limite de isenção de impostos na importação, para o exercício de 1995, de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, resolve:

Art. 1º É fixado em US$ 250,000,000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares norte americanos) o valor do limite anual, para o exercício de 1995, relativo a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para os fins do art. 1º da Lei nº 8.010/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO SAMPAIO MALAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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