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Ato Declaratório Coget nº 65, de 16 de julho de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/07/1999, seção 1, página 22)  

"Declara os perfis para utilização dos Sistemas LINCE."

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coget nº 1, de 02 de dezembro de 1999)

O COORDENADOR-GERAL DE ESTUDOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS, tendo em vista a Portaria SRF 1.586, de 03 de julho de 1998, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 18, art. 21, incisos III e IV e art. 23, § 3o, da Portaria SRF 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4o da Instrução Normativa 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:

1. Os perfis para utilização dos Sistemas LINCE, com suas respectivas transações, bem como os órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes do anexo deste Ato.

2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Ato Declaratório No 130/98.

PAULO RAMOS FILHO

ANEXO

1 - Sistema: LINCE - Linhas de Informação de Comércio Exterior. Sistema destinado a fornecer informações agregadas ou individualizadas sobre as importações brasileiras, com base nas Declarações de Importação. 1.1 - Perfil: LINCEDADOS - LINCE dados estatísticos 1.1.1 - Classificação: Gerencial. 1.1.2 - Usuários: Servidores da SRF e de órgãos conveniados para o fornecimento de informações sobre o comércio exterior que, por razões justificadas, solicitem acesso ao LINCEDADOS. 1.1.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas: 1.1.3.1 - LINCE-IMP - Consulta aos dados agregados mensalmente sobre as importações brasileiras até 1996. 1.1.3.2 - LINCE-EST - Consulta aos dados agregados mensalmente sobre as importações brasileiras a partir de 1997. 1.2 - Perfil: LINCEDIARIO - LINCE dados diários 1.2.1 - Classificação: Gerencial. 1.2.2 - Usuários: Servidores autorizados pelo Secretário da Receita Federal. 1.2.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas: 1.2.3.1 - LINC-DIAR - Consulta aos dados diários das importações brasileiras a partir de 1997. 1.3 - Perfil: PROC-ESP - Procedimentos especiais 1.3.1 - Classificação: Gerencial. 1.3.2 - Usuários: Servidores autorizados pelo Secretário da Receita Federal. 1.3.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas: 1.3.3.1 - LINC-DIAR - Permite a elaboração de relatórios agregados, por determinados critérios, sobre os dados diários das importações brasileiras a partir de 1997. 1.3.4 - Observação: Este perfil permite o acesso a uma opção da transação LINC-DIAR que possibilita a geração destes relatórios. 1.4 - Perfil: LINCFISC96 - LINCE dados fiscais até 1996. 1.4.1 - Classificação: Gerencial 1.4.2 - Usuários: Servidores da carreira ATN autorizados pelos chefes das unidades da SRF e servidores em exercício na Divisão de Estatísticas do Comércio Exterior - DIVEX/COEST/COGET autorizados pelo seu chefe. 1.4.3 - Transações correlacionadas: 1.4.3.1 - FISC - Permite a consulta aos dados das importações brasileiras dos anos de 1991 a 1996, individualizados por Declaração de Importação. 1.5 - Perfil: LINCFISC97 - LINCE dados fiscais a partir de 1997. 1.5.1 - Classificação: Gerencial 1.5.2 - Usuários: Servidores da carreira ATN autorizados pelos chefes das unidades da SRF e servidores em exercício na Divisão de Estatísticas do Comércio Exterior - DIVEX/COEST/COGET autorizados pelo seu chefe. 1.5.3 - Transações correlacionadas: 1.5.3.1 - FISC - Permite a consulta aos dados das importações brasileiras a partir do ano de 1997, individualizados por Declaração de Importação. 1.6 - Perfil: LINCEEXP - LINCE dados das exportações 1.6.1 - Classificação: Gerencial 1.6.2 - Usuários: Servidores da SRF que, por razões justificadas, solicitem acesso ao LINCEEXP. 1.6.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas: 1.6.3.1 - LINCE/EXP - Permite a consulta a dados mensais agregados sobre as exportações brasileiras a partir de 1994.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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