D E C L A R A Ç Ã O
(Nome da entidade ................................),
com sede (endereço completo ...............................),
inscrita no C.G.C. sob o nº ..............., para fins da não
retenção do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira - IPMF sobre as operações efetuadas a dêbito da
conta nº (razão e conta ..........), junto a Agência (nº nome
da agência), mantida no Banco ......., declara:
Que ê:
( ) Partido Político
( ) Fundação de Partido Político
( ) Entidade Sindical de Trabalhadores
( ) Instituição de Educação sem fins lucrativos
( ) Instituição de Assistência Social sem fins
lucrativos
Que preenche os requisitos do Artigo 14 do Código Tributário
Nacional, quais sejam:
não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
aplica integralmente, no País os seus recursos na
manutenção de seus objetivos institucionais;
mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Que a conta acima discriminada destina-se exclusivamente a
movimentação de valores relacionados com as finalidades essenciais
desta entidade, de acordo com o parágrafo 4º do art. 150 da
Constituição Federal.
Que o signatário ê representante legal desta entidade,
assumindo o compromisso de informar ao Banco....,imediatamente,
eventual desenquadramento à presente situação e está ciente de que
a falsidade na prestação destas informações o sujeitará, juntamente
com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades
previstas na legislação tributária e criminal, relativas a
falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao Crime contra a
Ordem Tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/90);
Local e data____________________
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ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Abono da assinatura pela Agência