Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 64, de 22 de agosto de 2000
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2000, seção , página 12)  

Dispõe sobre a aquisição de Certificado de Depósito de Valores Mobiliários - BDR.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara:

O disposto no item 1 do Ato Declaratório SRF No 025, de 18 de abril de 2000, não descaracteriza a aquisição, inclusive no mercado secundário de bolsa ou de balcão, do certificado denominado "Brazilian Depositary Receipts" - BDR como investimento realizado no exterior por residente ou domiciliado no País.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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