Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria MF nº 33, de 21 de janeiro de 2011
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/01/2011, seção , página 17)  

"Designa representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB."

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada na Portaria GMF nº 142, de 21 de junho de 2006, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 7º do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolve:

Designar GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARÃES como representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - COTEPE/ICMS, em substituição a Anelise Daudt Prieto.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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