Ato Declaratório
SRF
nº 63, de 14 de julho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 15/07/1999, seção , página 11)
Este ato foi republicado. Para visualizar o texto que sucedeu a este, acesse o link abaixo da ementa ou, na ausência de link, refaça sua pesquisa no sistema Normas.
"Dispõe sobre enquadramento dos produtos que menciona, para cálculo e pagamento do IPI."
(Republicado(a) em 20/07/1999)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998,
declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989:
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CNPJ Marca Código Capacidade Le-
Comercial TIPI/NCM do Recipiente tra
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02.256.793/ Monte 2208.40.00 Ex01 De 181 a
0001-30 Alegre 375 ml B
02.256.793/ Monte 2208.40.00 Ex01 De 376 a
0001-30 Alegre 670 ml C
62.423.439/ Vinhagra 2205.10.00 De 181 a
0001-84 375 ml 85.074.201/ Duelo 2205.10.00 De 376 a
0001-96 670 ml D
02.599.980/ Da Lagoa 2208.40.00 Ex01 De 376 a
0001-16 670 ml
31.470.024/ Regiani- 2205.10.00 De 376 a
0001-38 Jurubeba 670 ml E
90.057.274/ Rabo de 2205.10.00 De 376 a
0001-00 Saia 670 ml
02.256.793/ Monte 2208.40.00 Ex01 De 671 a
0001-30 Alegre 1000ml F
90.050.816/ Inamorare 2204.10.90. Ex01 De 671 a
0001-12 1000ml
02.599.980/ Da Lagoa 2208.40.00 Ex01 De 671 a
0001-16 1000ml
50.930.973/ Old Oak 2208.40.00 Ex01 De 671 a
0001-06 2001(*) 1000ml G
02.646.083/ Pitan- 2208.40.00 Ex01 De 671 a
0001-16 gueiras 1000ml
87.547.428/ "SUPIMPA" 2208.40.00 Ex01 De 671 a
0002-18 1000ml
85.074.201/ Duelo 2205.10.00 De 671 a
0001-96 1000ml
90.057.274/ Rabo de 2205.10.00 De 671 a
0001-00 Saia 1000ml
31.470.024/ Reggiani 2205.10.00 De 671 a
0001-38 1000ml
31.470.024/ Regiani- 2205.10.00 De 671 a
0001-38 Jatobá 1000ml
85.074.201/ Duelo 2205.10.00 De 671 a
0001-96 1000ml H
62.423.439/ Vinhagra 2205.10.00 De 671 a
0001-84 1000ml
10.230.217/ Catuaba 2205.10.00 De 671 a
0001-41 Fogosa 1000ml
31.470.024/ Xixa 2205.10.00 De 671 a
0001-38 1000ml
86.780.905/ Catuaba 2205.10.00 De 671 a
0001-47 Guaravera 1000ml
00.956.178/ Lafon- 2208.90.00 Ex04 De 671 a
0001-00 Gengibre 1000ml
62.423.439/ "58" 2208.90.00 Ex08 De 376 a
0001-84 670ml
62.423.439/ Km 58 2208.90.00 Ex08 De 376 a
0001-84 670ml
62.423.439/ "58" 2208.90.00 Ex08 De 671 a
0001-84 1000ml
62.423.439/ Km 58 2208.90.00 Ex08 De 671 a
0001-84 1000ml
31.470.024/ Carva- 2208.90.00 Ex08 De 671 a
0001-38 lho 69 1000ml I
31.470.024/ Reggi- 2208.90.00 Ex08 De 671 a
0001-38 noff 1000ml
31.470.024/ Reggio 2208.90.00 Ex04 De 671 a
0001-38 1000ml
63.971.188/ Guaiuva 2208.90.00 Ex08 De 671 a
0001-35 1000ml
02.599.980/ Gold 2208.90.00 Ex08 De 671 a
0001-16 River 1000ml
02.599.980/ Da 2208.90.00 Ex08 De 671 a
0001-16 Lagoa 1000ml
02.335.117/ Man- 2208.40.00 Ex01 De 671 a
0001-51 guaba 1000ml
31.470.024/ Regiani- 2208.90.00 Ex10 De 671 a
0001-38 Jenipapo 1000ml
31.470.024/ Regiani- 2208.90.00 Ex10 De 671 a
0001-38 Canela 1000ml
31.470.024/ Regiani- 2208.90.00 Ex10 De 671 a
0001-38 Cacau 1000ml J
02.599.980/ Da 2208.90.00 Ex10 De 671 a
0001-16 Lagoa 1000ml
41.015.025/ Brazinha 2208.90.00 Ex10 De 671 a
0001-46 1000ml
89.967.939/ Seival 2208.90.00 Ex 11 De 671 a
0001-33 1000ml
31.470.024/ Regiani 2208.90.00 Ex 11 De 671 a
0001-38 1000ml K
31.470.024/ Regiani 2208.90.00 Ex 11 De 671 a
0001-38 1000ml
41.015.025/ Brazinha 2208.90.00 Ex 11 De 671 a
0001-46 1000ml
02.002.865/ Veruska 2208.60.00 De 671 a
0001-12 1000ml
00.956.178/ Bilenka 2208.60.00 De 671 a
0001-00 1000ml L
31.470.024/ Regiani 2208.70.00 De 671 a
0001-38 Menta 1000ml
33.856.394/ Montilla 2208.90.00 Ex10 De 671 a
0047-16 Tropical 1000ml
Guaraná
90.050.816/ Fasci- 2204.10.10 De 671 a
0001-12 nation 1000ml
90.050.816/ Formi- 2204.10.10 De 671 a
0001-12 dable 1000ml M
90.050.816/ Fetiche 2204.10.10 De 671 a
0001-12 1000ml
90.050.816/ Leggero 2204.10.10 De 671 a
0001-12 1000ml
90.050.816/ Georges 2204.10.10 2000ml P
0001-12 Aubert
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(*)Vasilhame Retornável
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.