Ato Declaratório Cosar nº 62, de 01 de outubro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 02/10/1997, seção , página 21943)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de setembro/97."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:
1. A taxa de juros de que trata o art. 13 da Lei No 9.065, de 20 de junho de 1995, relativa ao mês de setembro de 1997, exigível a partir do mês de outubro de 1997, é 1,59% (um inteiro e cinqüenta e nove centésimos por cento).
2. Para fins de cálculo dos juros incidentes sobre os valores passíveis de restituição ou compensação, nos termos do parágrafo único do art. 2o da Instrução Normativa SRF No 022, de 18 de abril de 1996, deverão ser utilizados os percentuais constantes da tabela abaixo, que correspondem à variação acumulada entre cada dia do mês de setembro (termo inicial de incidência), até o último dia útil desse mês. 
 DATA DO      VARIAÇÃO        DATA DO      VARIAÇÃO
PAGAMENTO    ACUMULADA       PAGAMENTO     ACUMULADA
               (%)                            (%)
    01         1,59              16           0,79
    02         1,52              17           0,71
    03         1,44              18           0,64
    04         1,37              19           0,57
    05         1,30              20             -
    06           -               21             -
    07           -               22           0,50
    08         1,22              23           0,43
    09         1,15              24           0,35
    10         1,08              25           0,28
    11         1,01              26           0,21
    12         0,93              27             -
    13           -               28             -
    14           -               29           0,14
    15         0,86              30           0,07
ALDANIR SILVA Em exercício
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.