Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 60, de 30 de setembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/10/1997, seção , página 22244)  

"Dá nova denominação ao entreposto aduaneiro que especifica."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3o, inciso II, do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e no Ato Declaratório SRF No 55, de 11 de maio de 1993, e o constante do processo No 10168.001444/92-50, declara:

1. O Entreposto Aduaneiro de Uso Público, administrado pela empresa Tervix Terminais Interportuários Ltda., localizado à Rua do Terminal No 1, Sotema - Cariacica/ES, passa a denominar-se Estação Aduaneira Interior.

2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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