Portaria Codac nº 17, de 25 de março de 2010
(Publicado(a) no DOU de 31/03/2010, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria Codac nº 36, de 27 de abril de 2017)
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 11 da Instrução Normativa SRF Nº 680, de 2 de outubro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º O acesso ao Siscomexdeb, a ser utilizado pelos prestadores do serviço de arrecadação de receitas federais, dar-se-á por meio da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 2º Para fins de habilitação ao sistema, o representante legal do prestador do serviço deverá formalizar a solicitação nos termos da Portaria SRF/Cotec Nº 45, de 27 de maio de 2004, e conforme orientações constante do Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. Considera-se representante legal do prestador do serviço aquele que constar da procuração ou documento equivalente em poder da respectiva unidade de controle, mantida no dossiê do agente arrecadador juntamente com a cópia do contrato.
Art. 3º A documentação deverá ser entregue, pelo usuário indicado para acesso, junto à área de controle da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) da unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz do prestador do serviço.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
ANEXO ÚNICO
Anexo Único.pdf
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.