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Portaria MFMPAS nº 16, de 21 de janeiro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/01/1997, seção , página 1306)  

Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Alíquota .

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA e DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 17, incisos II e III, e § 1º, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui seu Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, resolvem:

Art. 1º A contribuição do segurado empregado, inclusive doméstico, e do trabalhador avulso, incidente sobre os fatos geradores a partir de 23 de janeiro de 1997, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela anexa.

Art. 2º Os benefícios pagos pela Previdência Social, até R$ 1.120,00, serão acrescidos de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação.

§ 1º Para o fim previsto no "caput" serão acrescidos aos benefícios 0,2004%, quando o pagamento ocorrer mediante crédito em conta corrente, cartão magnético não vinculado à conta corrente, Pagamento Alternativo de Benefício - PAB, ordem bancária ou cupom liquidável por instituição financeira.

§ 2º O acréscimo de que trata este artigo será aplicado aos pagamentos dos benefícios de prestação continuada e de prestação única, realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, efetuados a partir da data prevista no artigo anterior.

§ 3º Não haverá acréscimo quando o pagamento ocorrer por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de cooperativa e de cheque emitido pelo INSS.

Art. 3º O disposto no art. 2º aplica-se, nas mesmas condições, aos proventos dos inativos, das pensões por morte e demais benefícios constantes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como aos benefícios pagos à conta dos Encargos Previdenciários da União - EPU.

Art. 4º A partir de 23 de janeiro de 1997, a alíquota de contribuição mensal para o Plano de Seguridade Social dos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incidente sobre as remunerações de até três salários-mínimos, fica reduzida em pontos percentuais proporcionais ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação.

Art. 5º Os acréscimos percentuais de que tratam os arts. 2º e 4º não integram a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Art. 6º O INSS e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias à implementação do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN Ministro de Estado da Fazenda REINHOLD STEPHANES Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social

ANEXO

?
TABELA DE CONTRIBUI??O DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO
DOM?STICO  E TRABALHADOR AVULSO
A PARTIR DE 23 DE JANEIRO DE 1997
SAL?RIO-DE-CONTRIBUI??O     Al?quota (%)   Al?quota (%)
        R$                  para fins de   para deter-
                            recolhimento   mina??o da ba-
                            ao  INSS       se de c?lculo
                                           do IRRF
           at?   287,27         7,82             
8,00
de 287,28  at?   336,00         8,82              9,00
de 336,01  at?   478,78         9,00             
9,00
de 478,79  at?   957,56        11,00            
11,00

OBS: A alíquota é reduzida apenas para salários e remunerações até três salários-mínimos, em função do disposto no inciso II do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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