Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria Conjunta Coana / Anvisa / SDA nº 14, de 16 de maio de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/05/2008, seção 1, página 49)  

Aprova a Norma Operacional Conjunta sobre a fiscalização de bens integrantes de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior, em portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, o GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS, e o COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta RFB/SDA/ANVISA nº 819, de 8 de fevereiro de 2008, e considerando o disposto no art. 162 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e o que consta do Processo nº 21000.002320/2008-30, resolvem:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, a Norma Operacional Conjunta que dispõe sobre a fiscalização de bens integrantes de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior, em portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LABRIOLA NETO Coordenador-Geral de Administração Aduaneira PAULO BIANCARDI COURY Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados OSCAR DE AGUIAR ROSA FILHO Coordenador-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional

NORMA OPERACIONAL CONJUNTA QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DE BAGAGEM ACOMPANHADA DE VIAJANTE PROCEDENTE DO EXTERIOR

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os procedimentos de fiscalização aduaneira, sanitária e agropecuária de bens trazidos por viajante procedente do exterior, em portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados, obedecerão às disposições desta Norma Operacional Conjunta.

§ 1º Os procedimentos de fiscalização de que trata o caput serão realizados por intermédio de seleção e inspeção física direta e indireta, observadas as seguintes diretrizes:

I - seleção para inspeção realizada com base em análise de risco, considerando as necessidades de controle a cargo de cada órgão ou entidade;

II - objetividade e agilidade na atuação, com vistas a preservar as condições de comodidade dos viajantes, sem prejuízos para a fiscalização;

III - integração dos controles, eliminando, sempre que possível, a duplicidade de procedimentos;

IV - compartilhamento de equipamentos, instrumentos e informações, preservando o sigilo fiscal; e

V - capacitação conjunta para o exercício articulado de procedimentos de fiscalização. § 2º Serão considerados:

I - bens sob fiscalização sanitária:

a) alimentos;

b) cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal;

c) insumos (droga ou ingrediente de qualquer natureza, destinado à fabricação de produtos e seus recipientes);

d) ingredientes e produtos alimentícios;

e) matéria-prima, podendo ser alimentar ou utilizada na fabricação de medicamentos;

f) materiais biológicos, nos quais se incluem células, tecidos, órgãos, vacinas, hemoderivados e alérgenos, dentre outros;

g) medicamentos;

h) produtos médicos, nos quais se incluem aparelhos, instrumentos e acessórios utilizados em medicina e odontologia, dentre outros;

i) produtos odorizantes de meio ambiente;

j) produtos para diagnósticos in vitro, nos quais se incluem reagentes, padrões e calibradores, dentre outros;

l) saneantes domissanitários (produtos para limpeza), nos quais se incluem inseticidas, raticidas e desinfetantes, dentre outros; e

II - bens sob fiscalização agropecuária:

a) animais, suas partes, produtos e subprodutos de origem animal, bem como material de multiplicação animal, nos quais se incluem sêmen, ovos e embriões, dentre outros;

b) vegetais, suas partes, produtos e subprodutos de origem vegetal, bem como material de multiplicação vegetal, nos quais se incluem sementes, bulbos e estacas, dentre outros;

c) produtos veterinários e alimentos para animais;

d) solo, fertilizantes, inoculantes e agrotóxicos;

e) alimentos passíveis de veicular pragas vegetais, enfermidades animais e agentes etiológicos de enfermidades animais; e

f) materiais biológicos, incluindo material para pesquisa podendo ser vírus, bactérias, dentre outros.

§ 3º Os medicamentos somente serão considerados para uso pessoal quando estiverem acompanhados de prescrição médica assinada por profissional competente, com a devida justificativa clínica e posologia compatível ao tempo de permanência no País.

§ 4º Deverão constar do rótulo da embalagem dos medicamentos a que se refere o § 3º as seguintes informações, quando de sua entrada no território nacional: .

I - nome comercial, em uso no exterior;

II - nome do fabricante;

III - número ou código do lote ou partida;

IV - data de fabricação; e

V - data de validade ou vencimento.

§ 5º Para fins de aplicação do disposto nesta Norma, considera-se inspeção física qualquer meio pelo qual a fiscalização possa identificar e quantificar os bens do viajante, visando a determinar o tratamento tributário a ser aplicado e a confirmar o atendimento à legislação vigente e aos controles específicos estabelecidos por outros órgãos ou agências da administração pública federal, classificando-se em:

I - direta, quando realizada por meio dos sentidos, ainda que auxiliada de equipamentos simples; ou

II - indireta, quando realizada por meios tecnológicos complexos, como os equipamentos de inspeção não-invasiva.

I - direta, quando realizada por meio dos sentidos, ainda que auxiliada de equipamentos simples; ou

II - indireta, quando realizada por meios tecnológicos complexos, como os equipamentos de inspeção não-invasiva.

CAPÍTULO II DA SELEÇÃO

Art. 2º A seleção de bagagem para inspeção será realizada pela fiscalização aduaneira, com a observância dos seguintes critérios, que poderão ser utilizados de forma isolada ou combinada:

I - área de origem ou procedência do meio de transporte com possibilidade de representar risco;

II - identificação prévia de passageiro com possibilidade de representar risco;

III - perfil de bagagem de risco;

IV - perfil pessoal de passageiro de risco; e

V - aleatoriedade.

§ 1º Poderão ser dispensados de inspeção de bagagem acompanhada os passageiros em situação que, de acordo com os critérios estabelecidos no caput, possa ser considerada de baixo risco, nos horários de maior concentração de chegadas.

§ 2º Para fins de busca de drogas ou outros produtos proibidos ou controlados, poderão ser consideradas ainda as indicações obtidas por meio de cães farejadores e do uso de detectores.

Art. 3º A fiscalização aduaneira deverá levar em consideração, ainda, as indicações para seleção dos demais órgãos e entidades responsáveis por controles específicos.

Parágrafo único. Para indicação de que trata o caput, serão observadas a origem e procedência dos vôos, embarcações ou veículos, os perfis de risco à saúde pública ou fitozoossanitária, as bagagens especificamente indicadas, bem como os percentuais ou quantitativos mínimos de volumes a serem verificados.

CAPÍTULO III DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA

Art. 4º As Declarações de Bagagem Acompanhada (DBA), conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), preenchidas e apresentadas pelos viajantes que ingressem no território nacional, brasileiros ou estrangeiros, residentes ou não no País, serão objeto de análise pela fiscalização aduaneira.

Art. 5º Sem prejuízo do disposto nos arts. 2º e 3º, a marcação, pelo viajante, de resposta " SIM" aos questionamentos constantes das perguntas 1, 2 ou 3 do verso do formulário de DBA ensejará:

I - o encaminhamento à fiscalização agropecuária, se respondida positivamente à pergunta 1; e

II - o encaminhamento à fiscalização sanitária, se respondidas positivamente às perguntas 2 e 3.

§ 1º As DBA recolhidas serão arquivadas na unidade local da RFB por período não inferior a trinta dias, prazo durante o qual estarão à disposição das autoridades sanitária e agropecuária.

§ 2º No arquivamento a que se refere o § 1º, as DBA deverão estar separadas por dia do mês, pelo menos, de acordo com sua data de recolhimento.

§ 3º Serão encaminhados à fiscalização agropecuária, ainda, os viajantes que tenham respondido "SIM" ao questionamento sobre visita a áreas de produção agrícola ou pecuária nos últimos 15 (quinze) dias, constante do verso da DBA.

§ 4º O chefe da unidade da RFB poderá acordar com os responsáveis pelos órgãos de controle específico referidos no caput, presentes no porto, aeroporto ou ponto de fronteira, outras formas de arquivamento e disponibilização da DBA.

CAPÍTULO IV DA INSPEÇÃO INDIRETA

Art. 6º A inspeção física indireta das bagagens selecionadas deverá ser realizada antes da inspeção direta, cobrindo o maior número de volumes possível, aproximando-se da capacidade de operação dos equipamentos disponíveis, podendo ser realizada:

I - antes da restituição das bagagens aos passageiros; ou

II - após a restituição das bagagens aos passageiros;

Parágrafo único. A utilização da forma prevista no inciso I deverá ser privilegiada pela fiscalização, na medida em que se disponha dos meios adequados para realizar essa forma de verificação, inclusive a marcação das bagagens com indicação de interesse para fiscalização aduaneira, sanitária ou agropecuária, antes de sua restituição aos passageiros.

CAPÍTULO V DA INSPEÇÃO DIRETA

Art. 7º A inspeção direta dos bens do passageiro deverá ser realizada nos casos em que exista identificação de risco que recomende essa providência, ou quando há indicação de volume de interesse aduaneiro, sanitário ou agropecuário, observado em inspeção indireta, podendo ser dispensada na ausência dessa indicação.

§ 1º A inspeção direta deverá ser iniciada após a recepção da DBA do viajante e em sua presença, sem prejuízo do disposto nos §§ 8º e 9º.

§ 2º O viajante deverá ser orientado a abrir os volumes integrantes de sua própria bagagem e expor seus pertences.

§ 3º A fiscalização poderá se concentrar sobre o objeto de interesse aduaneiro, sanitário ou agropecuário indicado na inspeção indireta, podendo dispensar a exposição ou manipulação completa dos pertences do passageiro.

§ 4º Caso o objeto de interesse observado na inspeção indireta indique a possibilidade de bem sujeito a controle específico, poderá a fiscalização aduaneira dispensar a abertura da bagagem, dirigindo o passageiro com sua bagagem para aplicação do controle específico pela autoridade competente.

§ 5º Na hipótese de que trata o § 4º, a fiscalização aduaneira poderá retomar a inspeção direta dos bens para fins de sua conclusão ou dar-lhes por desembaraçado ao término da inspeção procedida pela autoridade nele referida.

§ 6º Se a autoridade referida no § 4º não estiver presente no recinto de fiscalização, a fiscalização aduaneira deverá reter o bem e encaminhá-lo à autoridade competente, mediante termo na forma do Anexo I; e

§ 7º A fiscalização aduaneira poderá estender o tratamento previsto no § 4º sempre que o passageiro proceder de área de risco definida pela autoridade competente pelo controle específico, sem prejuízo do disposto no § 5º.

§ 8º A verificação de bens que estejam sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante.

§ 9º Caso não seja possível à presença do passageiro para acompanhar a inspeção direta no aeroporto, poderá ser adotada qualquer das seguintes providências:

I - encaminhamento da bagagem para outro aeroporto internacional indicado pelo passageiro, para fins de seu despacho; e

II - inspeção e conclusão do despacho no próprio local de desembarque, mediante autorização do passageiro e na presença de seu representante, que poderá ser o próprio transportador.

Art. 8º Na hipótese de constatação de bens sujeitos à fiscalização sanitária ou agropecuária, por intermédio da DBA ou de inspeção física direta ou indireta, nos termos do § 2º do art. 1º, a fiscalização aduaneira notificará a fiscalização da Anvisa ou do Vigiagro respectivamente ou orientará o viajante, de posse da DBA, a direcionar-se imediatamente aos locais de inspeção pela fiscalização sanitária ou agropecuária, respectivamente.

Art. 9º A fiscalização aduaneira poderá dispensar a inspeção direta da bagagem do viajante que tenha declarado bens em sua DBA, tomando em conta os valores declarados para fins de cálculo e exigência do imposto devido.

Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa a aplicação de outros controles específicos.

CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA

Art. 10. A fiscalização aduaneira deverá providenciar disposições de equipamentos, bancadas e outros meios de operação que proporcionem a maior capacidade possível de fiscalização e a maior celeridade no fluxo de passageiros, observando os seguintes critérios, quando possível:

I - máxima utilização dos equipamentos de inspeção nãoinvasiva disponíveis;

II - operação simultânea da fiscalização aduaneira, sanitária e agropecuária; e

III - disposição de locais próprios para as autoridades responsáveis por controles específicos, com identificação ostensiva das mesmas para o público, em seqüência às bancadas da fiscalização aduaneira.

Art. 11. Os operadores de equipamentos de inspeção nãoinvasiva devem ser instruídos para buscar elementos de interesse fiscal e dos controles específicos conforme as orientações apresentadas pelas autoridades competentes.

Parágrafo único. O chefe da unidade da RFB no porto, aeroporto ou ponto de fronteira deverá acordar, com os responsáveis pelos órgãos de controle específico, instruções operacionais e programas de capacitação adequados para os operadores referidos no caput.

Art. 12. A fiscalização deverá adotar medidas de sinalização da área de fiscalização de bagagem e de comunicação com os viajantes, para orientá-los quanto aos fluxos internos e obter sua cooperação para a celeridade dos procedimentos.

§ 1º Os operadores de equipamentos de inspeção não-invasiva na área de fiscalização de bagagem no saguão de passageiros deverão ser orientados a indicar ao passageiro a saída da área de fiscalização, quando não identificarem nas imagens obtidas volumes em que possa haver interesse fiscal ou de órgão de controle específico, conforme as orientações que lhes forem proporcionadas.

§ 2º O disposto no § 1º não prejudica a realização de uma nova seleção, nos termos dos arts. 2º e 3º.

CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁ-RIA E AGROPECUÁRIA

Art. 13. As administradoras aeroportuárias e portuárias deverão emitir boletins periódicos para a Anvisa e Vigiagro com a previsão das embarcações e aeronaves internacionais a serem recebidas em cada ponto de entrada, contendo as seguintes informações mínimas:

I - identificação do veículo ou do vôo;

II - operador, armador e agência marítima representante do meio de transporte; e

III - país e cidade de origem, destinos e respectivas escalas.

§ 1º As empresas transportadoras fornecerão, sempre que solicitado, listagem de passageiros e tripulantes, com informações sobre procedência das viagens, discriminando, se for o caso, ocorrência de escalas e conexões, posição de assentos, dentre outras informações de interesse sanitário ou agropecuário.

§ 2º As informações descritas neste artigo poderão ser fornecidas por meios eletrônicos de consulta.

§ 3º Qualquer alteração por cancelamento ou acréscimo de rota dos veículos deverá ser comunicada de imediato pela respectiva administração aos órgãos ou entidades responsáveis por esta Norma Operacional Conjunta.

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os servidores dos órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização terão seu acesso permitido nos recintos onde se proceda à entrada no território nacional de passageiros e bagagens somente quando estiverem em serviço, em conformidade com as normas de segurança e controle de acesso de pessoas nesses recintos.

Parágrafo único. Na aplicação do disposto no caput, os servidores responsáveis pela fiscalização de que trata o caput deverão estar devidamente identificados pelas entidades administradoras dos recintos.

Art. 15. A RFB, a Anvisa e o Vigiagro deverão manter Equipamento de Proteção Individual (EPI) disponíveis para seus servidores designados para atuar nas áreas portuárias, aeroportuárias e de pontos de passagem de fronteira.

Art. 16. Os chefes locais dos órgãos e entidades de que trata esta Norma Operacional Conjunta deverão promover reuniões periódicas para planejar as ações necessárias ao cumprimento do disposto nesta Norma, no âmbito do respectivo porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, e avaliar os resultados alcançados, bem como para promover os ajustes que se fizerem necessários no programa de ação estabelecido.

§ 1º Quando necessário ao cumprimento do objetivo estabelecido, deverá ser convidado a participar das reuniões de que trata o caput outros órgãos ou agências reguladoras dos modais de transporte aéreo, aquaviário ou terrestre, conforme seja o caso, bem como representantes das pessoas jurídicas administradoras dos recintos referidos nesse artigo.

§ 2º A formulação de rotinas e procedimentos a serem adotados deverá ser pautada nas diretrizes relacionadas no art. 1º desta Norma Operacional Conjunta.

Art. 17. Caberá à Anvisa e ao Vigiagro supervisionar os procedimentos de coleta, destruição e destinação final dos produtos apreendidos, a serem realizados pelos administradores dos recintos alfandegados.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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