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Ato Declaratório SRF nº 58, de 13 de novembro de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2001, seção , página 36)  

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF No 2851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto No 3.777, de 23 de março de 2001, e na Instrução Normativa SRF No 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que constam dos processos Nos 10168.004359/2001-96 e 10168.004361/2001-65 , declara:

Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto No 3.777, de 23 de março de 2001.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do ve?culo
Nome do ve?culo: Kombi
Vers?o: escolar
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo
o condutor
Tipo de Igni??o: por centelha (gasolina e ?lcool)
Cilindradas: 1.584 cm3
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda
Ano/modelo: 2002
Nome do ve?culo: Kombi
Vers?o: lota??o
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo
o condutor
Tipo de Igni??o: por centelha (gasolina e ?lcool)
Cilindradas: 1.584 cm3
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda
Ano/modelo: 2002
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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