Ato Declaratório
Cosit
nº 58, de 09 de agosto de 1995
(Publicado(a) no DOU de 11/08/1995, seção 1, página 12147)
Divulga a taxa mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art 27 da Lei nº 7.713/88.
O COOORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no § 5º do art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, declara que para mês de julho de 1995, a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra é de R$ 0,9267.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.