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Ato Declaratório SRF nº 56, de 19 de setembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/09/1997, seção , página 21103)  

"Renova prazo de alfandegamento concedido à empresa que menciona."

O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAl, tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, no Ato Declaratório DpRF No 08, de 26/04/91, e considerando o que consta do Processo No 10865.000190/96-37, declara:

1. Renovado, por mais um ano, a partir de 6 de outubro de 1997, o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, localizado à Rodovia Luiz de Queiroz, km 157, s/No, Distrito Unileste, Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, outorgado à empresa Caterpillar Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF sob No 61.064.911/0001-77.

2. Permanece alfandegada, pelo prazo previsto no item anterior, o recinto destinado ao funcionamento do entreposto industrial, com área de 2.410,00 m2, localizado no endereço referido acima.

3. Ficam inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório DpRF No 08, de 1991, da Norma de Execução CSA No 03, de 29 de abril de 1991, e do Ato Declaratório DIVCAD/SRRF/8a RF No 09, de 28 de setembro de 1992.

4. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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