Ato Declaratório
SRF
nº 56, de 19 de setembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 23/09/1997, seção , página 21103)
"Renova prazo de alfandegamento concedido à empresa que menciona."
O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAl, tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, no Ato Declaratório DpRF No 08, de 26/04/91, e considerando o que consta do Processo No 10865.000190/96-37, declara:
1. Renovado, por mais um ano, a partir de 6 de outubro de 1997, o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, localizado à Rodovia Luiz de Queiroz, km 157, s/No, Distrito Unileste, Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, outorgado à empresa Caterpillar Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF sob No 61.064.911/0001-77.
2. Permanece alfandegada, pelo prazo previsto no item anterior, o recinto destinado ao funcionamento do entreposto industrial, com área de 2.410,00 m2, localizado no endereço referido acima.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.