Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.
Histórico de alterações
PEDIDO DE PARCELAMENTO EM ATÉ
240 PRESTAÇÕES
PEDIDO DE PARCELAMENTO - PP (Modalidade de 120 até 240 prestações) |
N DATA: _____/_____/_____ _______________________________________ Carimbo/Assinatura do servidor |
O
Município_____________________________________________________________,
inscrito no CNPJ sob o nº _____________________________________, na
pessoa de seu representante legal, requer, com base nos arts. 96 a 104 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Lei nº 11.960,
de 29 de junho de 2009, o parcelamento de seus débitos relativos às
contribuições sociais de que trata a alínea "a" do parágrafo único do
art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme discriminativo
de débitos anexo, em ______
(________________________________________________________________) prestações
mensais.
Declara estar ciente de que o
presente pedido importa em confissão extrajudicial irretratável da dívida, nos
termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 - Código de Processo Civil (CPC) e que o não-pagamento das prestações nas
respectivas datas de vencimento implicará a retenção dos valores não pagos
diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Declara, ainda, estar ciente
de que o não-cumprimento do disposto nos incisos I e II do art. 102 da Lei nº
11.196, de 2005, ocasionará o indeferimento do pedido de parcelamento, o qual
ocorrerá independentemente de qualquer comunicação, ocasionando o
prosseguimento da cobrança judicial da dívida.
______________________________________
Telefone: Fax: Local.
Data do Pedido _______________________________________ Assinatura do Representante Legal |
DEFERIMENTO Defiro o presente pedido de
parcelamento nos termos dos arts. 96 a 103 da Lei n ___________,________________ Local e data ______________________________________ Assinatura e Carimbo do Delegado/Inspetor da Receita Federal do Brasil |
(Modelo aprovado pela
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009)
PEDIDO DE PARCELAMENTO EM 60
PRESTAÇÕES
PEDIDO DE PARCELAMENTO - PP (Modalidade 60 prestações) |
N DATA: _____/_____/_____ _______________________________________ Carimbo/Assinatura do servidor |
O
Município_____________________________________________________________ inscrito
no CNPJ sob o nº _____________________________________, na pessoa de seu
representante legal, requer, com base nos arts. 96 a 104 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Lei nº 11.960,
de 29 de junho de 2009, o parcelamento de seus débitos relativos às
contribuições sociais de que trata a alínea " c" do parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às passiveis de
retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, conforme
discriminativo de débitos anexo, em 60 (sessenta) prestações mensais.
Declara estar ciente de que
o presente pedido importa em confissão extrajudicial irretratável da dívida,
nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 - Código de Processo Civil (CPC) e que o não-pagamento das prestações nas
respectivas datas de vencimento implicará a retenção dos valores não pagos
diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Declara, ainda, estar ciente
de que o não-cumprimento do disposto nos incisos I e II do art. 102 da Lei nº
11.196, de 2005, ocasionará o indeferimento do pedido de parcelamento, o qual
ocorrerá independentemente de qualquer comunicação, ocasionando o
prosseguimento da cobrança judicial da dívida.
Nome do Representante Legal
______________________________________
Telefone: Fax: E-mail: ____________________,__________________ Local. Data do Pedido _______________________________________ Assinatura do Representante Legal |
DEFERIMENTO Defiro o presente pedido de
parcelamento nos termos dos arts. 96 a 103 da Lei n ___________,________________ Local e data ______________________________________ Assinatura e Carimbo do Delegado/Inspetor da Receita Federal do Brasil |
(Modelo aprovado pela
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009)
DISCRIMINATIVO DE DÉBITO -
MODALIDADE de 120 até 240 PRESTAÇÕES
Município:
CNPJ
|
|||
INCLUÍDOS EM PROCESSO (Debcad) |
DECLARADOS PELOS MUNICÍPIOS |
||
CNPJ |
N |
CNPJ |
PERÍODO |
1 |
|
1 |
|
2
|
|
2
|
|
3 |
|
3 |
|
4
|
|
4
|
|
5 |
|
5 |
|
6 |
|
6 |
|
7
|
|
7
|
|
8 |
|
8 |
|
9
|
|
9
|
|
|
|||
DÉBITOS
DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
|||
INCLUÍDOS EM PROCESSO (Debcad) |
DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO |
||
CNPJ |
N |
CNPJ |
PERÍODO |
1
|
|
1
|
|
2 |
|
2 |
|
3 |
|
3 |
|
4
|
|
4
|
|
5 |
|
5 |
|
6 |
|
6 |
|
7
|
|
7
|
|
8 |
|
8 |
|
9
|
|
9
|
|
___________________ Local
e Data |
______________________________________ Assinatura
Representante Legal |
(Modelo aprovado pela
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009)
DISCRIMINATIVO DE DÉBITO -
MODALIDADE 60 PRESTAÇÕES
Município:
CNPJ:
DÉBITOS
DO MUNICÍPIO |
|||||
INCLUÍDOS EM PROCESSO (Debcad) |
DECLARADOS PELOS MUNICÍPIOS |
||||
CNPJ |
N |
CNPJ |
PERÍODO |
||
1 |
|
1 |
|
||
2 |
|
2 |
|
||
3
|
|
3
|
|
||
4 |
|
4 |
|
||
5 |
|
5 |
|
||
6
|
|
6
|
|
||
7 |
|
7 |
|
||
8
|
|
8
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|
||
9 |
|
9 |
|
||
|
|||||
DÉBITOS
DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
|||||
INCLUÍDOS EM PROCESSO (Debcad) |
DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO |
||||
CNPJ |
N |
CNPJ |
PERÍODO |
||
1
|
|
1
|
|
||
2 |
|
2 |
|
||
3
|
|
3
|
|
||
4 |
|
4 |
|
||
5 |
|
5 |
|
||
6
|
|
6
|
|
||
7 |
|
7 |
|
||
8 |
|
8 |
|
||
9
|
|
9
|
|
||
___________________ Local
e Data |
______________________________________ Assinatura
Representante Legal |
(Modelo aprovado pela
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009.)
Nome do Representante
Legal Telefone: Fax: E-mail: _________,_____________________________ Local. Data do Pedido _______________________________________ Assinatura do
Representante Legal |
DEFERIMENTO Defiro o pedido de retenção e repasse dos recursos do
FPM para pagamento das prestações do parcelamento. _______________________________________ Local e Data _______________________________________ Assinatura e Carimbo do
Delegado/Inspetor da Receita Federal |
(*) Publicado nesta data por
ter sido omitido no DOU de 20-11-2009, Seção 1, págs. 68 e 69.
(Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 12, de 18 de novembro de 2009)