Ato Declaratório Cosar nº 55, de 29 de dezembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 31/12/1999, seção , página 55)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Revoga o Ato Declaratório No 51, de 17/07/98."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4o, § 3o, da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por parte do município de Castanhal, do Estado do Pará, declara:
Art. 1o Fica revogado o Ato Declaratório No 51, de 17 de julho de 1998. swap_horiz
Art. 2o Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 2000.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.