Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Coana / Cosar nº 55, de 18 de agosto de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/08/1998, seção 1, página 5)  

"Dispõe sobre comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, no despacho aduaneiro de bens com isenção prevista na Lei No 8.010/90."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO e o COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF No 69, de 21 de julho de 1998, no art. 6o, § 2o, da Instrução Normativa No 80, de 23 de outubro de 1997, e no art. 1o, da Instrução Normativa No 42, de 24 de abril de 1998, declaram:

Art. 1o A comprovação a que se refere o art. 1o, III, da Instrução Normativa SRF No 69/98 será feita:

I - No âmbito da SRF, mediante despacho no processo, atestando a regularidade fiscal do contribuinte, após consulta aos sistemas eletrônicos de cadastro e emissão de certidões;

II - Quanto aos débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante certidão negativa emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou consulta ao Cadastro Informativo dos créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN.

Art. 2o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ÁLVARO NUNES DE OLIVEIRA Coordenador-Geral da COANA MICHIAKI HASHIMURA Coordenador-Geral da COSAR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.