Dispõe sobre o parcelamento de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior.
Ao Sr. Delegado da Receita
Federal do Brasil de Julgamento/ Presidente do ___ Conselho de Contribuintes.
1. Identificação do sujeito
passivo
Nome empresarial |
CNPJ |
2. O sujeito passivo acima
identificado requer, na pessoa de seu representante legal, para efeito do
disposto no art. 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada
pela Lei nº 11.522, de 18 de setembro de 2007, a desistência
_____________ (total/parcial) da impugnação ou do recurso interposto constante
do processo administrativo nº_________________________. Declara, ainda,
que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta a
referida impugnação ou recurso.
3. Desistência parcial (preencher
o quadro somente quando houver desistência parcial)
A desistência parcial acima
mencionada refere-se aos débitos correspondentes aos seguintes períodos de
apuração:
Tributo
(sigla/código) ou Débito |
Período
de Apuração |
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4. Os débitos objeto da
desistência de que trata este requerimento serão incluídos no:
( ) Parcelamento dos débitos
relacionados no inciso I do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
6 de 17 de dezembro de 2007.
( ) Parcelamento dos débitos
relacionados no inciso III do art. 3º da Portaria PGFN/RFB nº 6,
de 17 de dezembro de 2007l.
5. Identificação do
representante legal da entidade mantenedora
Nome completo CPF
Assinatura Data
Modelo aprovado pela PORTARIA Conjunta PGFN/RFB nº 6, de
17/12/2007.