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Portaria MF nº 5, de 13 de janeiro de 2011
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2011, seção , página 33)  

"Designa membro titular do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do CGSN, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Designar CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO como membro titular e Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com mandato até 4 de março de 2011, em substituição a OTACÍLIO DANTAS CARTAXO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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