Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Coana nº 54, de 27 de julho de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/07/1999, seção 1, página 58)  

"Altera o AD No 71, de 25/09/97."

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28, de 22 de março de 2002)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3o do art. 23, da Portaria SRF No 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4o da Instrução Normativa No 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:

1. O Ato Declaratório No 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, fica alterado conforme o Anexo a este Ato.

2. Ficam criados os perfis EXPORT-TCU e IMPORT-TCU, conforme estabelecido no anexo I.

3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO I

 AMBIENTE DE PRODU??O
1 - Sistema: SISCOMEX - EXPORTA??O
Sistema respons?vel pelo controle do despacho aduaneiro de
exporta??o.
1.22 - Perfil: EXPORT-TCU
1.22.1 - Classifica??o: Gerencial.
1.22.2 - Usu?rios: Servidores do Tribunal de Contas da Uni?o - TCU
devidamente autorizados pelo ?rg?o.
1.22.3 - Transa??es "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas:
1.22.3.1 - GER-3-TOTA-Totais por ?rg?o
Permite consulta a totalizadores de exporta??o por unidade, por
regi?o fiscal ou a n?vel Brasil (qtde. despachos X qtde. RE X valor
FOB).
3 - Sistema: SISCOMEX - IMPORTA??O
Sistema respons?vel pelo controle do despacho aduaneiro de
importa??o.
3.21 - Perfil: IMPORT-TCU
3.21.1 - Classifica??o: Gerencial.
3.21.2 - Usu?rios: Servidores do Tribunal de Contas da Uni?o - TCU
devidamente autorizados pelo ?rg?o.
3.21.3 - Transa??es correlacionadas executadas com intera??o entre
o microcomputador e o computador central:
3.21.3.1 - GERENC-SRF - Gerencial importa??o - SRF
Permite consultar quantidade de declara??es e valores totais das
importa??es (FOB d?lar) por Unidade da Federa??o, Unidade da
Receita Federal, regime de tributa??o e importador.


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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