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Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 4, de 05 de outubro de 2006
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/10/2006, seção 1, página 23)  

Dispõe sobre a desistência do Parcelamento Excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, resolvem:

Art. 1º O sujeito passivo poderá, a qualquer tempo, desistir do Parcelamento Excepcional (Paex), instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Art. 2º A desistência será formalizada pela pessoa jurídica, por meio de seu responsável, mediante a utilização do documento "Desistência do Paex", conforme os ANEXOs I a V desta Portaria.

§ 1º A desistência será irrevogável e irretratável e implicará:

I - exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e não pago;

II - execução automática da garantia, quando for o caso;

III - restabelecimento dos acréscimos legais aplicáveis à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em relação ao montante não pago.

Art. 3º A desistência produz efeitos a partir da data em que o documento for protocolado na unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo único. O pedido de desistência é específico para cada modalidade de parcelamento e deverá ser requerido no órgão em que o mesmo foi concedido, à exceção do pedido de desistência do parcelamento concedido na modalidade do art. 1º (ANEXO I) que poderá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do domicílio do interessado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

DESISTÊNCIA DO PAEX ......................................................................................., inscrita (nome empresarial da pessoa jurídica) no CNPJ sob o nº , manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. .................................................................. (Local e data) ................................................................... (Assinatura do representante legal) Nome do representante legal da pessoa jurídica: ..................................................................................................... CPF do representante legal da pessoa jurídica: ....................................................................................................

ANEXO II

DESISTÊNCIA DO PAEX SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL .............................................................................................., inscrita no (nome empresarial da pessoa jurídica) CNPJ sob o nº , manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Secretaria da Receita Federal, de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. ..................................................................... (Local e data) ....................................................................... (Assinatura do representante legal) Nome do representante legal da pessoa jurídica: ..................................................................................................... CPF do representante legal da pessoa jurídica: ..........................................................................................................

ANEXO III

DESISTÊNCIA DO PAEX PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ........................................................................................., inscrita no (nome empresarial da pessoa jurídica) CNPJ sob o nº , manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. ...................................................................... (Local e data) ............................................................................. (Assinatura do representante legal) Nome do representante legal da pessoa jurídica: .................................................................................................. CPF do representante legal da pessoa jurídica: ..................................................................................................

ANEXO IV

DESISTÊNCIA DO PAEX SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ..........................................................................................., inscrita no (nome empresarial da pessoa jurídica) CNPJ sob o nº , manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Secretaria da Receita Federal, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. ....................................................................... (Local e data) .......................................................................... (Assinatura do representante legal) Nome do representante legal da pessoa jurídica: .................................................................................................. CPF do representante legal da pessoa jurídica: ..................................................................................................

ANEXO V

DESISTÊNCIA DO PAEX PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ............................................................................................., inscrita no (nome empresarial da pessoa jurídica) CNPJ sob o nº , manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. .......................................................................... (Local e data) ............................................................................. (Assinatura do representante legal) Nome do representante legal da pessoa jurídica: .................................................................................................. CPF do representante legal da pessoa jurídica: .................................................................................................

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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