Portaria Conjunta
PGFN
/ SRF
nº 4, de 05 de outubro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 11/10/2006, seção 1, página 23)
Dispõe sobre a desistência do Parcelamento Excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, resolvem:
Art. 1º O sujeito passivo poderá, a qualquer tempo, desistir do Parcelamento Excepcional (Paex), instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Art. 2º A desistência será formalizada pela pessoa jurídica, por meio de seu responsável, mediante a utilização do documento "Desistência do Paex", conforme os ANEXOs I a V desta Portaria.
III - restabelecimento dos acréscimos legais aplicáveis à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em relação ao montante não pago.
Art. 3º A desistência produz efeitos a partir da data em que o documento for protocolado na unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Parágrafo único. O pedido de desistência é específico para cada modalidade de parcelamento e deverá ser requerido no órgão em que o mesmo foi concedido, à exceção do pedido de desistência do parcelamento concedido na modalidade do art. 1º (ANEXO I) que poderá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do domicílio do interessado.
DESISTÊNCIA DO PAEX
......................................................................................., inscrita (nome empresarial da pessoa jurídica) no CNPJ sob o nº , manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
..................................................................
(Local e data)
...................................................................
(Assinatura do representante legal)
Nome do representante legal da pessoa jurídica:
.....................................................................................................
CPF do representante legal da pessoa jurídica:
....................................................................................................
DESISTÊNCIA DO PAEX
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
..............................................................................................,
inscrita no
(nome empresarial da pessoa jurídica)
CNPJ sob o nº , manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Secretaria da Receita Federal, de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
.....................................................................
(Local e data)
.......................................................................
(Assinatura do representante legal)
Nome do representante legal da pessoa jurídica:
.....................................................................................................
CPF do representante legal da pessoa jurídica:
..........................................................................................................
DESISTÊNCIA DO PAEX
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
........................................................................................., inscrita
no
(nome empresarial da pessoa jurídica)
CNPJ sob o nº , manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
......................................................................
(Local e data)
.............................................................................
(Assinatura do representante legal)
Nome do representante legal da pessoa jurídica:
..................................................................................................
CPF do representante legal da pessoa jurídica:
..................................................................................................
DESISTÊNCIA DO PAEX
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
..........................................................................................., inscrita no
(nome empresarial da pessoa jurídica)
CNPJ sob o nº , manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Secretaria da Receita Federal, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
.......................................................................
(Local e data)
..........................................................................
(Assinatura do representante legal)
Nome do representante legal da pessoa jurídica:
..................................................................................................
CPF do representante legal da pessoa jurídica:
..................................................................................................
DESISTÊNCIA DO PAEX
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
.............................................................................................,
inscrita no
(nome empresarial da pessoa jurídica)
CNPJ sob o nº , manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
..........................................................................
(Local e data)
.............................................................................
(Assinatura do representante legal)
Nome do representante legal da pessoa jurídica:
..................................................................................................
CPF do representante legal da pessoa jurídica:
.................................................................................................
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.