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Portaria CGSNSE nº 3, de 14 de dezembro de 2010
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2010, seção 1, página 72)  

Divulga o Regulamento do Prêmio Tributação e Empreendedorismo.



A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução CGSN nº 80, de 14 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar e divulgar, na forma do Anexo Único a esta Portaria, o Regulamento da 1ª Edição do Prêmio Tributação e Empreendedorismo, instituido pela Resolução CGSN nº 81, de 14 de dezembro de 2010.

  (Retificado(a) em 20/12/2010, pág 721)

Art. 1º Aprovar e divulgar, na forma do Anexo Único a esta Portaria, o Regulamento da 1ª Edição do Prêmio Tributação e Empreendedorismo, instituido pela Resolução CGSN nº 80, de 14 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SILAS SANTIAGO

Anexo Único

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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