Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 1, de 03 de janeiro de 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/01/2007, seção 1, página 14)  

Retificado

No art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007, publicada na página 77 da Seção I do Diário Oficial da União (DOU) nº 4, de 5 de janeiro de 2007:

Onde se lê: Art. 14 ...optarem...

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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