Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria Conjunta PGFNSRF nº 1, de 22 de outubro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2002, seção 1, página 83)  

Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663, de 10 de novembro de 1998.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 2, de 30 de outubro de 2002)

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Portarias MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, e nº 4, de 13 de janeiro de 1998, resolvem:

Art. 1º O inciso III do art. 32 da Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal nº 663, de 10 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 32 .......................................................................................................

III - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, retida e não recolhida ao Tesouro Nacional;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DANIEL RODRIGUES ALVES Procurador-Geral da Fazenda Nacional Substituto EVERARDO MACIEL Secretário da Receita Federal

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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