Portaria
MF
nº 1, de 02 de janeiro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 04/01/1996, seção , página 112)
"Altera a alíquota do imposto de importação, até 31/12/96, dos produtos que relaciona."
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e de acordo com o disposto nos arts. 14, inciso IX, alíneas "b" e "h" e 31, da Medida Provisória nº 1.190, de 23 de novembro de 1995; no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei n º 2.162, de 19 de setembro de 1984; no art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966; no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990; no art. 1º do Decreto nº 99.546, de 25 de setembro de 1990; no art. 5º do Decreto n º 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas, na forma abaixo, até 31 de dezembro de 1996, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre as seguintes mercadorias:
------------------------------------------------------------CÓDIGO DESCRIÇÃO ALÍQUOTA "ADDA TEC VALOREM"------------------------------------------------------------8429.51.20 "Ex" 001 - Unidade tratora de rodas 2% com capacidade de operação igual ou superior a 7.000 kg e potência no volante superior a 399 HP e igual ou inferior a 600 HP.8429.51.20 "Ex" 002 - Unidade tratora de rodas 8% com capacidade de operação igual ou superior a 7.000 kg e potência no vo- lante superior a 270HP e igual ou inferior a 399 HP.------------------------------------------------------------
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.