Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar / Cotec nº 52, de 01 de setembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/09/1997, seção , página 19469)  

"Dispõe sobre a transferência eletrônica de fundos."



OS COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA E DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.1o, § 4o, da Portaria Ministerial No 135, de 24 de junho de 1997, e no art. 1o, § 2o, da Instrução Normativa SRF No 58, de 27 de junho de 1997, resolvem:

1. Aprovar o projeto apresentado pelo Banco do Brasil S.A. referente à modalidade de pagamento de receitas federais, por meio de transferência eletrônica de fundos, por estarem atendidas as seguintes exigências:

"1 - Alfandegadas, a título permanente, até 21 de maio de 2001, as instalações portuárias de uso público, abaixo relacionadas, localizadas no Porto Organizado de Santos, administradas pela empresa Marimex - Despachos, Transportes e Serviços Ltda., inscrita no CGC/MF No 45.050.663/0001-59, conforme extratos dos Contratos de Arrendamento de números 69/87 e 07/91, publicados no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 1996, republicados no Diário em 11 de outubro de 199:

(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório SRF nº 52, de 19 de maio de 1998)

a) formas de acesso do contribuinte ao sistema eletrônico da instituição financeira: terminais de auto-atendimento, "personal banking" e "Internet";

b) modelos de comprovantes de quitação e respectivas autenticações eletrônicas ou similar, conforme Anexo ao Ato Declaratório SRF/COSAR/COTEC/No 47, de 14 de agosto de 1997;

c) formas e prazo de arquivamento das informações relativas aos pagamentos, de acordo com a legislação federal vigente.

2. O Banco do Brasil S.A. fica autorizado a assinar Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas Federais, para poder iniciar as atividades dessa nova forma de pagamento de receitas federais.

MICHIAKI HASHIMURA Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança

VITOR MARCOS DE ALMEIDA MACHADO Coordenador-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação Substituto

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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