Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Norma de Execução Conjunta Cief / CSAR nº 30, de 18 de dezembro de 1991
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/12/1991, seção , página 29030)  

Disciplina o recebimento das importâncias oriundas da venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

OS COORDENADORES DOS SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO E DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições regimentais, resolvem:

1. O recebimento das importâncias oriundas da venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas deverá ser efetuada através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, instituído pela Instrução Normativa DPRF nº 082, de 01 de outubro de 1991.

2. Fica aprovada a Guia de Licitação (GL) e sua continuação, modelos anexos, como comprovantes de arrematação das mercadorias, apreendidas ou abandonadas, vendidas em leilão para pessoas físicas e para pessoas jurídicas, sendo sua parte superior destinada à impressão do documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.

2.1 - A 1ª via do DARF não conterá a impressão da GL;

2.2 - Os documentos de que tratam este item deverão ser preenchidos com observância das instruções anexas e suas vias terão a seguinte destinação:

1ª via DARF : processamento;

2ª via DARF/1ª via GL: licitante;

3ª via DARF/2ª via GL: juntada ao processo de licitação.

3. Se admitido sinal, seu pagamento será efetuado no ato da arrematação, através do DARF aprovado pela citada IN/DPRF/Nº 082/91, devendo a complementação do valor ser efetivada no prazo máximo de 8 (oito) dias, contados da data de arrematação.

4. O modelo ora aprovado poderá ser emitido, também, por processamento eletrônico, desde que mantidas as suas características, conforme estabelecido no item 2.

5. Os valores arrecadados serão classificados sob o código, DTN-137, com a denominação de RECEITAS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BENS - DL nº 2.411/88.

6. Os documentos de que tratam os itens anteriores deverão ser utilizados a partir de 02 de janeiro de 1992, ficando revogada a Norma de Execução SRF/CSAr/CIEF nº 005, de 11 de fevereiro de 1988.

AYRES DE OLIVEIRA
Coordenador do Sistema de Arrecadaçao

MARIANGELA REIS VARISCO
coordenadora do Sistema de Arrecadação Informações Econômico-Fiscais

De acordo.


CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
Diretor do departamento da Receita Federal

O formulário anexo encontra-se publicado no DOU de 19/12/91, pág. 29614.

INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA GUIA DE LICITAÇÃO (GL)

QUADRO PREENCHIMENTO

01 Numeração seqüencial, crescente e anual, precedida de prefixo numérico da Unidade Administrativa/SMA

02 Nome da Unidade realizadora da licitação

03 Nº DE ORDEM: Numeração seqüencial das mercadorias QUANTIDADE: Registrar a quantidade das mercadorias DESCRIÇÃO: Descrever as mercadorias, conforme Edital

04 Carimbo e Assinatura do membro da Comissão de Licitação

05 Data e Assinatura do licitante

06 Campo destinado ao Agente Arrecadador -

Autenticar a 1ª via

- Carimbar a 2ª via

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA GUIA DE LICITAÇÃO (GL)

- CONTINUAÇÃO

(Anexas à NE DpRF/CSAr/CIEF/Nº)

QUADRO PREENCHIMENTO

07 Numeração sequencial de folhas de continuação da GL

08 Numeração seqüencial, crescente e anual, precedida do prefixo numérico da Unidade Administrativa/SMA

09 CPF ou CGC

10 Nº DE ORDEM: Numeração seqüencial das mercadorias QUANTIDADE: Registrar a quantidade das mercadorias DESCRIÇÃO: Descrever as mercadorias, conforme Edital

11 Carimbo e assinatura do Membro da Comissão

12 Data e assinatura do Licitante

13 Destinado ao Agente Arrecadador

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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