Ato Declaratório SRF nº 52, de 29 de agosto de 1997
(Publicado(a) no DOU de 03/09/1997, seção , página 19274)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara alfandegado o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo artigo 7o, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, combinado com o artigo 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, e à vista do que consta do Processo MF No 10880.046276/96-36, declara:
1. Alfandegado, o Setor de Encomendas Internacionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, instalado em imóvel localizado à Rua São Bento, No 232, Sorocaba/SP, CGC/MF No 34.028.316/3142-05, com área total operacional de 17,40 m².
2. Referido Setor ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido.
3. À unidade postal ora alfandegada fica atribuído o código 8.80.20.01-0, consoante determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.