Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Norma de Execução Cief nº 17, de 12 de junho de 1991
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 26/06/1991, seção , página 0)  

O ato não possui ementa. Ver íntegra

O COORDENADOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

1. Alterar e atualizar as Instruções de Preenchimento da Declaração de Importação - DI e seus anexos I e II, aprovadas pela NE/SRF/CIEF nº 033, de 28/12/89.

1.1 Declaração de Importação

QUADRO 05/ITEM 06 - FATURA COMERCIAL

Uma vez que a IN-SRF nº 23/83 dispensa a apresentação de fatura comercial, assinalar com "X" a quadrícula "Não".

OBSERVAÇÃO:

Deverão ser observadas instruções de exceções para apresentação da fatura comercial, de acordo com a IN-SRF referida acima.

1.2 Anexo I

QUADRO 06 - ANOTAÇÕES RELATIVAS AO MANIFESTO/GI

Os itens 13 e 14 deste quadro devem ser preenchidos independentemente da modalidade de transporte utilizada na importação.

ITEM 13 - NÚMERO DO CONHECIMENTO

Preencher com o número do conhecimento de carga.

OBSERVAÇÃO:

No caso de AWD observar a seguinte estrutura:

XXX.XXXXXXXX

1.3 Anexo II

QUADRO 108 - RESOLUÇÃO CPA

Neste quadro deverá ser informado somente o ato legal que:

a) estabeleceu a alíquota do imposto de importação na Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB (item 28 - alíquota "ad valorem" normal) para "ex" ou demais observações que diferenciam a aplicação da alíquota;

b) concedeu isenção ou redução do imposto de importação (item 29 - alíquota "ad valorem" reduzida) com base no artigo 7º do Decreto-Lei nº 63/66 ou com base em outro dispositivo legal (Portaria MEFP ); e

c) estabeleceu a alíquota adicional do imposto de importação (direito "antidumping").

OBSERVAÇÃO:

Uma vez que a CPA foi extinta, as alíquotas do Imposto de Importação passaram a ser instituídas por Portaria MEFP e Portaria SNE, nos casos de contingenciamento com base no art. 7º do DL nº 63/66, ficando assim, prejudicada a expressão "Resolução CPA", que deverá ser substituída por "Ato Legal".

ITEM 52 - NÚMERO

Preencher com o número do ato legal que se enquadra nas alíneas "a" e "b" das instruções do quadro 08, precedido do código de tipo do ato legal, relacionados abaixo, seguido dos dois últimos algarismos do ano de assinatura do ato legal.

CÓDIGOS DE ATO LEGAL

1 - Portaria MEFP

2 - Portaria SNE

Exemplos: 1 - 215/91

2 - 023/91

OBSERVAÇÃO:

No caso de Resolução CPA, ainda vigente, preencher somente com o número da mesma. Exemplo: 02-1713

ITEM 55 - CÓDIGO

Preencher com número do "EX" ( ou observação que diferencia a aplicação da alíquota) citado no ato legal indicado no item 52.

OBSERVAÇÕES:

a) No caso de ato legal que não estabelece "EX", deixar o item em branco; e

b) No caso de ato legal que não tenha a numeração de "EX" referida acima, este item deverá ser preenchido com número sequencial, a iniciat em 001 ,que corresponda ao número de ordem dos respectivos "EX" (ou observação), a contar para cada subitem NBM/SH citado no ato legal.

Exemplo:

A Portaria MEFP nº 212/91, contém três "EX" para o subitem NBM/SH 8422.90.0000 e um "EX" para os demais subitens.

Neste caso os "EX" do subitem 8422.90.0000 deverão ser numerados com 001, 002 e 003 , respectivamente, e os "EX" dos demais subitens com 001.

QUADRO 10C - DECRETO (GATT/ALADI)

ITEM 58 - ALADI - Nº

Preencher com o número do Decreto que ampara a importação.

OBSERVAÇÃO:

Nos casos em que o benefício estiver pendente de publicação do respectivo ato e houver autorização da CST para desembaraço aduaneiro (Portaria SRF nº 033 de 08/01/90), preencher este item com o código do acordo consignado no item 09 do quadro 06, seguido do número do Protocolo Adicional ou Modificativo.

Exemplo:

Protocolo nº 01 do Acordo, código 2.01

Item 58: 2.01.01

ITEM 59 - CÓDIGO

Preencher com número sequencial, a iniciar em 001, que corresponda ao número de ordem dos "EX", a contar para cada subitem NBM/SH citado no ato legal indicado no item 57.

OBSERVAÇÃO:

No caso de ato legal que não estabelece "EX", deixar o item em branco.

ITEM 60 - CÓDIGO

Preencher com o número do "EX" citado no ato legal indicado no item 58.

Exemplo de ato legal com numercação para "EX": Decreto nº 94297/87.

OBSERVAÇÕES:

a) No caso de ato legal que não estabelece "EX", deixar o item em branco; e

b) No caso de ato legal que não tenha a numeração de "EX" referida acima, este item deverá ser preenchido com número sequencial, a iniciar em 001, que corresponda ao número de ordem dos respectivos "EX", a contar para cada subitem NBM/SH citado no ato legal.

2. Atualizar as tabelas nºs 07 - Códigos de Moedas - e 09 - Códigos de Acordos subscritos pelo Brasil no âmbito da ALADI -, conforme anexos.

3. Esta Norma de Execução entra em vigor a partir de 1º de julho de 1991.

PAULO JOBIM FILHO

Tabela n? 07
NOME DA MOEDA        C?DIGO   NOME DA MOEDA       C?DIGO
Afegane               005 C?rdoba Nicaraguano        050
Austral               010 Coroa Dinamarquesa         055
Bath Tail?ndes        015 Coroa Islandesa            060
Balboa Panamenho      020 Coroa Norueguesa           065
Bol?var Venezuelano   025 Coroa Sueca                070
Cedi de Gana          035 Coroa Tcheca               075
Colom Costarriquenho  040 Cruzeiro                   082
Colom Salvadorenho    045 Cuanza                     085
Dalasi de G?mbia      090 D?lar de Trindad e Tobago  210
Dinar Argelino        095 Libra Esterlina            540
Dinar Coveiteano      100 Libra Falkland             545
Dinar de Bahrein      105 Libra Irlandesa            550
Dinar Iemenita        110 Libra Libanesa             560
Dinar Iraquiano       115 Libra Maltesa              565
Dinar Iugoslavo       120 Libra S?ria                575
Dinar Jordaniano      125 Libra Sudanesa             580
Dinar L?bio           130 Lilangeni                  585
Dinar Tunisiano       135 Lira do Vaticano           590
Dirham de Marrocos    139 Lira Italiana              595
Dirham dos Emirados
?rabes                145 Lira Turca                 600
D?lar Australiano     150 Marco Alem?o               610
D?lar Bahamas         155 Marco Finland?s            615
D?lar Bermudense      160 Naira                      630
D?lar Canadense       165 Novo d?lar de Formosa      640
D?lar do Caribe
Oriental              215 Novo Peso Uruguaio         650
D?lar do Zimbabue     217 Ouguiga                    670
D?lar do Estados
Unidos                220 Paanga                     680
D?lar Et?ope          225 Pataca                     685
D?lar Jamaicano       230 Peseta da Guin? Equatorial 695
D?lar Liberiano       235 Peseta Espanhola           700
D?lar Neozeland?s     245 Peso Boliviano             710
Dracma Grego          270 Peso Chileno               715
Escudo de Guin?-
Bissau                290 Peso Colombiano            720
Escudo de Cabo Verde  295 Peso Cubano                725
Escudo de Mo?ambique  300 Peso Dominicano            730
Escudo Portugu?s      315 Peso Filipino              735
Florim das Ant.       325 Peso Mexicano              740
Holandesas
Florim do Suriname    330 Piastra vietnamita         750
Florim Holand?s       335 Pula                       755
Florint               345 Quacha de Malawi           760
Franco Belga          360 Quacha de Z?mbia           765
Franco Burundi        365 Quetzal Guatemalteco       770
Franco da Comunidade      Quiate Birman?s            775
Financeira Africana   370 Quina                      778
Franco das Col?nias       Quipe de Laos              780
Francesas do Pac?fico 380 Ien Japon?s                470
Franco das H?bridas   385 Lek                        490
Franco de Djibouti    390 Lempira Hondurenha         495
Franco Franc?s        395 Leone                      500
Franco Luxemburgu?s   400 Leu                        505
Franco Malgaxe        405 Lev                        510
Franco M?li           410 Libra Cipriota             520
Franco Ruand?s        420 Libra de Gilbratar         530
Franco sui?o          425 Libra Eg?pcia              535
Gourde Haitiano       440 Rande da ?frica do Sul     785
Guarani               450 Renminbi                   795
D?lar da Guiana       170 Rial de Catar              800
D?lar de Barbados     175 Rial de Om?                805
D?lar de Belize       180 Rial Iemenita              810
D?lar de Brunei       185 Rial Iraniano              815
D?lar de Cagman       190 Rial Saudita               820
D?lar de Cingapura    195 Riel                       825
D?lar de Fiji         200 Ringgit                    828
D?lar de Hong-Kong    205 Rublo                      830
R?pia de But?o        835 Taca                       905
R?pia de Maur?cio     840 Tala de Samoa Ocidental    910
R?pia de Nepal        845 Tughrik                    915
R?pia de Seichelles   850 Unidade Monet?ria Europ?ia 918
R?pia de Sri Lanka    855 Won Norte Coreano          925
R?pia Indiana         860 Won Sul Coreano            930
R?pia Indon?sia       865 Xelim Austr?aco            940
R?pia Maldivense      870 Xelim da Tanz?nia          945
R?pia Paquistanesa    875 Xelim de Qu?nia            950
Shekel                880 Xelim de Uganda            955
Sol Peruano           890 Xelim Somali               960
Sucre Equatoriano     895 Zaire                      970
Syli                  900 Zloty                      975
                      Tabela n? 09
         C?DIGOS DE ACORDOS SUBSCRITOS PELO BRASIL NO ?MBITO DA
ALADI
         1. Acordos de alcance parcial de renegocia??o das
prefer?ncias outorgadas no per?odo 1962-1980.
C?digo   Pa?s           Decreto In?cio de Final de pro-
                        Vig?ncia  Vig?ncia toc.
1.03     Brasil-Chile      88929  01/05/83  --      --
                           89300  13/01/84  --      --
                           90948  15/02/85  --      --
                           95080  10/11/86  --      05
                           96289  19/05/88  --      07
                             117  20/03/91  --      10
1.08     Brasil-Bol?via    94546  02/07/87  --      04
                           98789  16/12/88  --      05
                           99013  16/12/88  --      05
                           99739  18/04/90  --      06
1.09     Brasil-M?xico     89982  01/04/84  --      --
                           98658  09/12/89  --      05
1.10     Brasil-Col?mbia   99357  22/06/89  --      08
                           99136  01/04/90 01/04/93 --
1.11     Brasil-Equador    88667  01/05/83 01/05/93 --
                           95663  07/08/87  --      02
                           95694  04/08/86  --      01
                           96238  06/05/88  --      04
                             67   17/01/91  --      05
1.12     Brasil-Peru       98447  17/01/89 01/05/95 09
                        *  98788  21/04/89 01/05/95 10
                           99014  03/11/89  --      11
                        *  (Ret.p/DOU 05/01/90)
1.13     Brasil-Venezuela  89363  09/11/83  --      --
                           96511  04/07/88  --      09
1.34     Brasil-Paraguai  94372   26/05/87  --      01
1.35     Brasil-Uruguai   95071   10/08/87  --      08
                          96292   04/07/88  --      10
                             38   30/11/90  --      11
2. Acordos de alcance  parcial de natureza comercial
2.01  Br-Ar-Ch-Me  M?quinas esta- 88126  01/01/83 03/02/93 --
      Ur           t?sticas e an?-  139  22/12/89  --      01
      (Bo-Eq-Pa)   logas             88  01/01/91  --      02
2.02  Br-Ar-Me     V?lvulas ele-  88347  01/01/83 03/05/92 --
      (Bo-Eq-Pa)   tr?nicas
2.05  Br-Ar-Ch-Me  Ind?stria qu?- 88433  01/01/83 23/06/92 --
      Ur-Ve        mica           95662  17/11/86   --     06
      (Bo-Eq-Pa)                  96018  15/12/87   --     07
                                  99222  27/06/88   --     09
                                    69   30/12/90 31/12/91 12
2.09  Br-Me        Ind?stria de   88366  01/01/83 08/06/92 --
      (Bo-Eq-Pa)   equipamentos   94129  01/01/87   --     01
                   de gera??o,    96027  15/12/87   --     02
                   transmiss?o e  99480  14/12/89   --     03
                   distribui??o
                   de eletricidade
2.10  Br-Ar-Me     Ind?stria de
      (Bo-Eq-Pa)   m?quinas de    89432  01/01/84   --     --
                    escrit?rio    92783  01/01/86   --     03
                                  94577  26/05/87   --     04
                                  95697  26/05/87   --     04
                                     89  01/01/91 31/12/91 08
                                    121  15/12/89   --     07
2.12  Br-Me        Ind?stria      89457  01/01/84   --     --
      (Bo-Eq-Pa)   eletr?nica e   94099  01/01/87   --     02
                   de comunica-   95725  15/12/87   --     03
                   ??es el?tricas
2.13  Br-Ar-Me-Ur  Ind?stria      88326  01/01/83 25/05/92 --
      Ve           fonogr?fica
      (Bo-Eq-Pa)
2.14  Br-Me        Ind?stria de   88392  01/01/83 15/06/92 --
      (Bo-Eq-Pa)   refrigera??o e
c                  ar condicio-
                   nado e de apa-
                   relhos el?tri-
                   cos, mec?nicos
                   e t?rmicos de
                   uso dom?stico
2.15   Br-Ar-Me    Ind?stria qu?-   134  01/01/90 31/12/92 08
       (Bo-eq-Pa)  mica farmac?u-    84  01/01/91 31/12/91 09
                   tica
2.16   Br-Ar-Ch-Me Ind?stria qu?- 95495  01/01/88  --      18
       Ur-Ve       mica deriva-      47  01/01/91 31/12/91 25
       (Bo-Eq-Pa)  da do petr?leo
2.17   Br-Ar       17-A-Ind?stria    82  01/01/91 31/12/93 04
       (Bo-Eq-Pa)  de refrigera??o
                   e ar condicio-
                   nado
2.17   Br-Ar       17-B-Ind?stria    73  30/12/90 31/12/91 04
       (Bo-Eq-Pa)  de aparelhos
                   el?tricos, me-
                   c?nicos e t?r-
                   micos de uso
                   dom?stico
2.18   Br-Ar-Me-Ur Ind?stria foto-94144  01/01/87  --      08
       Ve          gr?fica        95936  01/01/88  --      09
       (Bo-Eq-Pa)                 98428  04/11/88  --      10
                                  99845  14/12/89  --      11
2.19   Br-Ar-Me-Ur Ind?stria      94118  01/01/87  --      03
       (Bo-Eq-Pa)  eletr?nica e   98450  04/11/88  --      04
                   de comunica-   99505  29/11/89  --      05
                   ??es el?tricas    63  30/12/90  --      06
2.20   Br-Ar-Ch-Me Ind?stria de      90  01/01/91 31/12/91 09
       (Bo-Eq-Pa)  mat?rias  co-
                   rantes e pig-
                   mentos
2.21   Br-Ar-Ch-Me Ind?stria qu?-    64  01/01/91 31/12/91 19
       Ur          mica
       (Bo-Eq-Pa)
2.22   Br-Ar-Me    Ind?stria de      81  01/01/91 31/12/91 08
       (Bo-Eq-Pa)  ?leos essen-
                   ciais, qu?mi-
                   co-arom?ti-
                   cos, aromas e
                   sabores
2.26   Br-Ar-Me    Ind?stria de      94  01/01/91 31/12/91 07
       (Bo-Eq-Pa)  artigos e
                   aparelhos
                   hospitalares,
                   m?dicos, odon-
                   tol?gicos, ve-
                   terin?rios e
                   afins
2.27   Br-Me-Ve    Ind?stria do   90843  28/11/84  --      --
       (Bo-Eq-Pa)  vidro
3. Acordos de alcance parcial de complementa??o econ?mica
3.02   Br-Ur                     *94297  01/10/86 01/10/92 04
                                  94547  10/11/86  --      06
                                  95072  10/08/87  --      07
                                  95672  12/11/86  --      05
                                  95724  10/08/87  --      08
                                  96240  03/03/88  --      09
                                  96761  04/07/88  --      10
                                  99700  10/08/90  --      12
                                     32  08/10/90  --      14
                                     41  30/10/90  --      15
                                 *(Ret.p/DOU 18/05/87)
3.41   BR-AR       Prefer?ncias      60  01/01/91 31/12/94 --
                   outorgadas no  (Anexo  II)
                   per?odo 1962/80
3.42   BR-AR       Bens de Capital   60  01/01/91 31/12/94 01
                                  (Anexo VI)
3.43   BR-AR       Ind?stria da      60  01/01/91 31/12/94 22
                   Alimenta??o    (Anexo VII)
3.45   BR-AR       Coopera??o        60  01/01/91 31/12/94 17
                   Nuclear        (Anexo IX)
5. Acordos de alcance regional de abertura de mercados
5.01               Brasil-Bol?via 88736  01/05/83  --      --
                                  90732  14/09/84  --      01
                                  92934  16/04/86  --      01
                                  94376  26/05/87  --      03
                                  94595  11/12/86  --      02
                                  97500  16/12/88  --      07
                                  99635  18/04/90  --      09
5.02               Brasil-Equador 88737  01/05/83  --      --
                                  90733  14/09/84  --      01
                                  94595  11/12/86  --      02
                                  95841  07/08/87  --      03
                                  96237  06/05/88  --      09
                                  98791  22/05/89  --      10
                                  98986  22/05/89  --      10
                                  99539  18/12/89  --      11
                                     62  17/01/91  --      15
5.03               Brasil-Para-   88738  01/05/83  --      --
                   guai           90734  14/09/84  --      01
                                  94595  11/12/86  --      02
                                  95680  23/02/88  --      03
                                   --    17/10/89  --      --
                                  99787  28/11/89  --      12
                                  99444  17/10/89  --      11
Acordo de prefer?ncia tarif?ria regional
5.04   Bo-Eq-Pa    De menor       90782  01/07/84  --      --
                   desenvolvimen- 94397  27/04/87  --      --
                   to econ?mico
                   relativo
       Ch-Co-Pe    De desenvolvi-
       Ur-Ve       mento m?dio     --    01/08/90  --      02
       Br-Me       Outros Pa?ses
Acordo regional para a expans?o do com?rcio intra-regional
5.05               Brasil-Paraguai99487  16/10/89  --      01
         7. Acordo de alcance parcial de coopera??o e interc?mbio
de bens nas ?reas cultural, educacional e cient?fica
7.0                Argentina,     97487  01/01/89 31/12/94 --
                   Brasil, Chile,    91  05/11/90 31/12/94 --
                   Col?mbia,Equa-   130  22/05/90 31/12/94 --
                   dor, M?xico,
                   Uruguai e Venezue-
                   la
0. N?o-negociado
0.00               Origem e proced?ncia:
                   Argentina-Bol?-
                   via-Brasil-Chi-
                   le-Col?mbia-
                   Equador-M?xico
                   Paraguai-Peru
                   Uruguai-Venezue-
                   la
9.99              Origem ou proced?ncia:
                  Todos os pa?ses,
                  com exce??o dos
                  membros da  ALADI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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