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Norma de Execução Coana nº 2, de 23 de junho de 2005
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/06/2005, seção , página 83)  

Adota nova planilha eletrônica para auxílio no cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso das atribuições que lhe confere o art. 106 da Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Enquanto não for implementada função específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a fiscalização aduaneira deverá utilizar a planilha eletrônica constante do Anexo Único desta Norma de Execução para verificar os cálculos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação de bens.

§ 1º Os importadores poderão utilizar essa planilha para auxílio na determinação dos valores a recolher de PIS/Pasep e Cofins na Declaração de Importação (DI).

§ 2º A planilha estará disponível exclusivamente na página da Secretaria da Receita Federal na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Art. 2º O importador deverá registrar, no campo Informações Complementares da DI, as seguintes informações relativas a cada adição:

I - valor aduaneiro do imposto de importação - variável "VA" e

II - as alíquotas relativas a:

Imposto de Importação - variável "a";

Imposto sobre Produtos Industrializados - variável "b";

Contribuição para o Pis/Pasep-Importação - variável "c";

Cofins-Importação - variável "d";

ICMS - variável "e";

Alíquota específica do IPI - variável "(eta";

Quantidade do produto importada na unidade de medida compatível à alíquota específica do IPI - variável "Q".

Art. 3º Fica revogada a Norma de Execução Coana nº 6, de 13 de agosto de 2004.

Art. 4º Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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