Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Cosar nº 49, de 17 de novembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/11/1999, seção , página 79)  

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Santo Anastácio, SP.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o e art. 8o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 9, de 10 de fevereiro de 1999, e os termos do Convênio celebrado entre a União e o Município de Santo Anastácio, SP, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de setembro de 1999, declara:

TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
-----------------------------------------------------------
FAIXA            CONTRIBUINTES           NÃO CONTRIBUINTES
DE               DE IPI                  DE IPI
RECEITA          ------------------------------------------
BRUTA            Contrib.   Contrib.     Contrib.  
Contrib.
                 só de      de ISS       só de      de
ISS
  R$             ISS        e ICMS       ISS        e ICMS
------------------------------------------------------------
Até 60.000,00       4,5%       4,0%         4,0%      
3,5%
------------------------------------------------------------
De 60.000,01 a      5,5%       5,0%         5,0%      
4,5%
   90.000,00
------------------------------------------------------------
De 90.000,01 a      6,5%       6,0%         6,0%      
5,5%
  120.000,00
------------------------------------------------------------
                TABELA DE ALÍQUOTAS PARA
                EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
------------------------------------------------------------
FAIXA            CONTRIBUINTES           NÃO CONTRIBUINTES
DE               DE IPI                  DE IPI
RECEITA          -------------------------------------------
BRUTA            Contrib.   Contrib.     Contrib.  
Contrib.
                 só de      de ISS       só de      de
ISS
  R$             ISS        e ICMS       ISS        e ICMS
------------------------------------------------------------
Até  240.000,00      7,4%       6,4%         6,9%      5,9%
------------------------------------------------------------
De   240.000,01 a    7,8%       6,8%         7,3%      6,3%
     360.000,00
------------------------------------------------------------
De   360.000,01 a    8,2%       7,2%         7,7%      6,7%
     480.000,00
------------------------------------------------------------
De   480.000,01 a    8,6%       7,6%         8,1%      7,1%
     600.000,00
------------------------------------------------------------
De   600.000,01 a   9,0%       8,0%         8,5%      7,5%
     720.000,00
------------------------------------------------------------
De   720.000,01 a   9,4%       8,4%         8,9%      7,9%
     840.000,00
------------------------------------------------------------
De   840.000,01 a   9,8%       8,8%        9,3%      8,3%
     960.000,00
------------------------------------------------------------
De   960.000,01 a   10,2%       9,2%        9,7%      8,7%
   1.080.000,00
------------------------------------------------------------
De 1.080.000,01 a   10,6%       9,6%        10,1%     
9,1%
   1.200.000,00
------------------------------------------------------------

Art. 2o Este Ato aplica-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de dezembro de 1999.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.