Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Coana nº 49, de 13 de agosto de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/08/1997, seção 1, página 17707)  

"Autoriza a empresa que menciona a operar, a título precário, o regime aduaneiro de DAC."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no item 2 da Instrução Normativa nº 157, de 18 de novembro de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo MF nº 10980.010693/96-21, declara:

1. Fica a empresa Armazéns Gerais Columbia S/A, com sede na Avenida Dr. Cardoso de Melo, nº 1.750, 11º andar, São Paulo/SP, inscrita no CGC/MF sob nº 60.526.977/0001-79, autorizada a operar, a título precário, o regime aduaneiro de Depósito Alfandegado Certificado - DAC, de que trata a Portaria MF nº 60, de 2 de abril de 1987, disciplinada pela Instrução Normativa nº 157, de 18 de novembro de 1987, em área de 200,00 m2, no armazém coberto da Estação Aduaneira Interior - EADI Curitiba, filial inscrita no CGC/MF sob número 60.526.977/0069-67, localizada à Rua José Rodrigues Pinheiro, nº 2.595, Cidade Industrial, Curitiba/PR.

2. A interessada está autorizada a operar, no referido regime, com carga geral, que não exija manipulação nem armazenagem especial.

3. Fica estabelecido, para efeito de numeração dos Certificados de Depósito Alfandegado Certificado - CDA e das Notas de Expedição - NE, o código "CL".

3.1 Fica autorizado, em caráter excepcional, pelo prazo de 180 dias, o uso de carimbos sem dígito verificador para numeração de CDA e NE, cujos modelos se encontram anexados ao processo acima referido.

4. Somente será admitida no regime a mercadoria que consigne a venda sob a cláusula "DUB" (delivered under customs bond) ou DUB compensado.

5. Estão excluídas do regime de DAC, as mercadorias e operações relacionadas no art. 31 da Portaria nº 2, de 22 de dezembro de 1992, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

6. Em caso de extravio ou de avaria de mercadoria, a permissionária responderá:

I - perante o comprador, total ou proporcionalmente, pelo valor DUB acrescido das despesas adicionais, inclusive as decorrentes do depósito;

II - perante a autoridade fiscal, pelos tributos e gravames devidos, inclusive, quando for o caso, o ressarcimento dos incentivos fruídos pelo vendedor.

7. É vedado o depósito ou a circulação de mercadorias que não tenham sido admitidas no regime de DAC, nas áreas reservadas.

8. A autoridade aduaneira de jurisdição, após a demarcação da área reservada e do registro da conversão da tabela de armazenagem e serviços vinculados, em dólares americanos, autorizará o início do funcionamento do regime, podendo, se julgar necessário, estabelecer rotinas operacionais ajustadas às peculiaridades locais.

9. Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 14, de 25 de janeiro de 1993.

10. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

ALVARO NUNES DE OLIVEIRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.