Ato Declaratório
SRF
nº 49, de 29 de outubro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 30/10/1996, seção , página 22161)
"Declara alfandegado, a título precário o recinto que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de abril de 1996, e tendo em vista o constante da Instrução Normativa SRF nº 113, de 27 de dezembro de 1994 e do Processo nº 10480.003104/93-56, declara:
1. Alfandegado, a título precário, o recinto localizado na zona primária do Aeroporto Internacional de Guararapes, em Recife/PE, com área de 24,00 mÙ, para operação do regime aduaneiro atípico de Depósito Afiançado - DAF, a ser administrado pela empresa VARIG S/A - Viação Aérea Rio-Grandense, inscrita no CGC/MF nº 92.772.821/0001-64, que assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
2. Fica atribuído o código 4.91.72.01-8 ao local ora alfandegado, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.