Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório SRF nº 48, de 27 de junho de 2000
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/06/2000, seção , página 16)  

"Dispõe sobre reciprocidade de tratamento relativamente a imposto pago no Brasil ou no Reino Unido."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 1o da Instrução Normativa SRF No 73, de 21 de julho de 1998, declara que:

I - a legislação do Reino Unido permite a dedução do imposto de renda comprovadamente pago no Brasil sobre rendimentos auferidos e tributados no Brasil, o que configura, nos termos do § 2o do art. 1o da Instrução Normativa No 73, de 1998, a reciprocidade de tratamento;

II - o imposto pago no Reino Unido pode ser compensado com o imposto devido no Brasil, observados os limites a que referem os arts. 14, § 3o, 15, § 6o e 16, § 1o da Instrução Normativa No 73, de 1998.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.