Ato Declaratório Coana nº 48, de 19 de maio de 2000
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2000, seção 1, página 9)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera o AD/COANA No 71, de 25/09/97."

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28, de 22 de março de 2002)
A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3o do art. 23, da Portaria SRF No 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4o da Instrução Normativa No 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:
1. O Ato Declaratório No 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, fica alterado conforme o Anexo a este Ato.
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO I
AMBIENTE DE PRODUÇÃO
1 - Sistema: SISCOMEX-EXPORTAÇÃO Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de exportação.
1.3 - Perfil: CONSUL-EXP
1.3.3.20 - EAD-REOP1 - Consulta/autorização retificação RE BACEN Permite consulta do Registro de Exportação - RE, completo, no ambiente SISBACEN. A transação contempla, também, a análise/autorização, pela SRF, de pedidos de retificação de RE averbado, formulados pelo exportador.
1.3.3.21 - EAD-CONSU6 - Consulta despacho por servidor Permite consultar despachos por matrícula do servidor responsável.
ANEXO II
AMBIENTE DE TREINAMENTO
1 - Sistema: SISCOMEXTR - EXPORTAÇÃO Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de exportação em ambiente de treinamento.
1.3 - Perfil: CONSUL-EXP
1.3.3 - Transações correlacionadas: As mesmas do ambiente de produção (anexo I).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.