Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Cosar nº 46, de 01 de outubro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/10/1999, seção , página 6)  

"Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de setembro/99."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei No 9.065, de 20 de junho de 1.995, e nos arts. 16 e 39 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1.995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1.997, declara:

A taxa de juros relativa ao mês de setembro de 1.999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de outubro de 1.999, é de 1,49% (um inteiro e quarenta e nove centésimos por cento).

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.