Ato Declaratório Cosar nº 46, de 12 de agosto de 1997
(Publicado(a) no DOU de 13/08/1997, seção , página 17400)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.



O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa SRF/Nº 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos dos Convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, e os municípios relacionados abaixo, publicados no Diário Oficial da União no mês de julho de 1997, declara:
1. As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas nos municípios de Santa Terezinha de Itaipu-PR, Eldorado-MS, Mosenhor Hipólito-PI, Campo Maior-PI, Tunápolis-SC, Turmalina-MG, Santo Antônio do Itambé-MG, Diamantina-MG, Presidente Kubitschek-MG, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:
As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas nos municípios de Eldorado-MS, Mosenhor Hipólito-PI, Campo Maior-PI, Tunápolis-SC, Turmalina-MG, Santo Antônio do Itambé-MG, Diamantina-MG, Presidente Kubitschek-MG, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo: (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 07 de janeiro de 2002) 
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
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FAIXA DE RE-  Contribuintes de IPI Não contribuintes de IPI
CEITA BRUTA   ---------------------------------------------
     R$       Contri-    Contri-      Contri-    Contri-
              buintes    buintes      buintes   
buintes
              só de      de ISS       só de      de
ISS
               ISS       e ICMS       ISS        e
ICMS
-----------------------------------------------------------
Até 60.000,00   4,5%      4,0%         4,0%      
3,5%
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De 60.000,01    5,5%      5,0%         5,0%      
4,5%
 a 90.000,00
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De 90.000,01    6,5%      6,0%         6,0%      
5,5%
a 120.000,00
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    TABELA DE ALÍQUOTAS PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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FAIXA DE RE-  Contribuintes de IPI Não contribuintes de IPI
CEITA BRUTA   ---------------------------------------------
     R$         Contri-    Contri-      Contri-    Contri-
                buintes    buintes      buintes   
buintes
                só de      de ISS       só de      de ISS
                 ISS       e ICMS       ISS        e
ICMS
-----------------------------------------------------------
Até 240.000,00    8,4%      6,4%         7,9%      
5,9%
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De 240.000,01     8,8%      6,8%         8,3%      
6,3%
 a 360.000,00
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De 360.000,01     9,2%      7,2%         8,7%      
6,7%
 a 480.000,00
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De 480.000,01     9,6%      7,6%         9,1%      
7,1%
 a 600.000,00
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De 600.000,01    10,0%      8,0%         9,5%      
7,5%
 a 720.000,00
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2. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de outubro de 1997.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.