Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 45, de 28 de setembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/09/1999, seção , página 10)  

"Fixa Agenda Tributária para o mês de outubro/99."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:

1. As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de outubro de 1999 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.

2. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 1999, deve ser recolhido até 29 de outubro de 1999, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei No 9.493, de 10 de setembro de 1997.

MICHIAKI HASHIMURA

O Anexo encontra-se publicado no DOU de 29/09/99, pág. 10/1.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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