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Ato Declaratório Cosit nº 44, de 01 de novembro de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 05/11/2001, seção 1, página 12)  

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 259, de 24 de agosto de 2001, e a delegação de competência da Portaria SRF No 38, de 8 de janeiro de 1990, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-lei No 2.472, de 1o de setembro de 1988, e considerando que os Governos da República Oriental do Uruguai e da República Federativa do Brasil firmaram, no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), o Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica No 2 (ACE/2), com vigência de 1o de novembro a 31 de dezembro de 2001, declara:

Artigo único. Fica autorizado, mediante formalização de termo de responsabilidade, dispensada fiança, caução ou depósito, para garantia dos tributos suspensos, o desembaraço aduaneiro dos bens importados nas condições estabelecidas no mencionado protocolo, até a promulgação do respectivo ato.

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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