Ato Declaratório SRF nº 44, de 13 de junho de 2000
(Publicado(a) no DOU de 14/06/2000, seção , página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 24 da Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000, declara:
I - as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nos códigos referidos no art. 44 da Medida Provisória nº 1.991-18, de 09 de junho de 2000, estão obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS exclusivamente em relação às vendas que fizerem a comerciantes varejistas dos mencionados produtos;
II - a substituição tributária referida no inciso anterior não se aplica às vendas efetuadas a comerciantes atacadistas, hipótese em que as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS são devidos em cada uma das sucessivas operações de venda do produto.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.