Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 44, de 24 de setembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/09/1999, seção , página 62)  

Divulga novos códigos de receitas federais e consolida a tabela de códigos de depósito judicial e extrajudicial.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1o Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

8047 - Depósito Judicial - Outros

8050 - Depósito Administrativo - Outros

Art. 2o A tabela de códigos para depósito judicial e extrajudicial de que trata o Ato Declaratório No 81/98 fica consolidada na forma que se segue:

___________________________________________________________
          CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
---------------------------------------------------------
CÓDIGO           TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO
---------------------------------------------------------
7363      Imposto de Importação - Depósito Judicial
7389      IPI - Outros - Depósito Judicial
7391      IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
7416      IRPF - Depósito Judicial
7429      IRPJ - Depósito Judicial
7431      IRRF - Depósito Judicial
7444      IOF - Depósito Judicial
7457      ITR - Depósito Judicial
7460      PIS - Depósito Judicial
7485      CSLL - Depósito Judicial
7498      COFINS - Depósito Judicial
7512      CPMF - Depósito Judicial
7525      Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial
          Justiça Federal
7961      Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial
          Justiça Estadual
8047      Depósito Judicial - Outros
----------------------------------------------------------
          CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
----------------------------------------------------------
7538      Imposto de Importação - Depósito Administrativo
7540      IPI - Outros - Depósito Administrativo
7553      IPI Vinculado à Importação - Depósito Adminis-
          trativo
7566      IRPF - Depósito Administrativo
7581      IRPJ - Depósito Administrativo
7594      IRRF - Depósito Administrativo
7619      IOF - Depósito Administrativo
7621      ITR - Depósito Administrativo
7634      PIS - Depósito Administrativo
7647      CSLL - Depósito Administrativo
7650      COFINS - Depósito Administrativo
7662      CPMF - Depósito Administrativo
7880      Multas Isoladas Diversas - Depósito Adminis-
          trativo
8050      Depósito Administrativo - Outros
-------------------------------------------------------
 

Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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