Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 44, de 24 de setembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/09/1999, seção , página 62)  

Divulga novos códigos de receitas federais e consolida a tabela de códigos de depósito judicial e extrajudicial.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1o Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

8047 - Depósito Judicial - Outros

8050 - Depósito Administrativo - Outros

Art. 2o A tabela de códigos para depósito judicial e extrajudicial de que trata o Ato Declaratório No 81/98 fica consolidada na forma que se segue:

___________________________________________________________
          C?DIGOS PARA DEP?SITO JUDICIAL
---------------------------------------------------------
C?DIGO           TRIBUTO OU CONTRIBUI??O
---------------------------------------------------------
7363      Imposto de Importa??o - Dep?sito Judicial
7389      IPI - Outros - Dep?sito Judicial
7391      IPI Vinculado ? Importa??o - Dep?sito Judicial
7416      IRPF - Dep?sito Judicial
7429      IRPJ - Dep?sito Judicial
7431      IRRF - Dep?sito Judicial
7444      IOF - Dep?sito Judicial
7457      ITR - Dep?sito Judicial
7460      PIS - Dep?sito Judicial
7485      CSLL - Dep?sito Judicial
7498      COFINS - Dep?sito Judicial
7512      CPMF - Dep?sito Judicial
7525      Receita D?vida Ativa - Dep?sito Judicial
          Justi?a Federal
7961      Receita D?vida Ativa - Dep?sito Judicial
          Justi?a Estadual
8047      Dep?sito Judicial - Outros
----------------------------------------------------------
          C?DIGOS PARA DEP?SITO EXTRAJUDICIAL
----------------------------------------------------------
7538      Imposto de Importa??o - Dep?sito Administrativo
7540      IPI - Outros - Dep?sito Administrativo
7553      IPI Vinculado ? Importa??o - Dep?sito Adminis-
          trativo
7566      IRPF - Dep?sito Administrativo
7581      IRPJ - Dep?sito Administrativo
7594      IRRF - Dep?sito Administrativo
7619      IOF - Dep?sito Administrativo
7621      ITR - Dep?sito Administrativo
7634      PIS - Dep?sito Administrativo
7647      CSLL - Dep?sito Administrativo
7650      COFINS - Dep?sito Administrativo
7662      CPMF - Dep?sito Administrativo
7880      Multas Isoladas Diversas - Dep?sito Adminis-
          trativo
8050      Dep?sito Administrativo - Outros
-------------------------------------------------------
 

Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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