Ato Declaratório Cosar nº 44, de 24 de setembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 27/09/1999, seção , página 62)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga novos códigos de receitas federais e consolida a tabela de códigos de depósito judicial e extrajudicial.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1o Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
8047 - Depósito Judicial - Outros
8050 - Depósito Administrativo - Outros
Art. 2o A tabela de códigos para depósito judicial e extrajudicial de que trata o Ato Declaratório No 81/98 fica consolidada na forma que se segue: 
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          CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
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CÓDIGO           TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO
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7363      Imposto de Importação - Depósito Judicial
7389      IPI - Outros - Depósito Judicial
7391      IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
7416      IRPF - Depósito Judicial
7429      IRPJ - Depósito Judicial
7431      IRRF - Depósito Judicial
7444      IOF - Depósito Judicial
7457      ITR - Depósito Judicial
7460      PIS - Depósito Judicial
7485      CSLL - Depósito Judicial
7498      COFINS - Depósito Judicial
7512      CPMF - Depósito Judicial
7525      Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial
          Justiça Federal
7961      Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial
          Justiça Estadual
8047      Depósito Judicial - Outros
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          CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
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7538      Imposto de Importação - Depósito Administrativo
7540      IPI - Outros - Depósito Administrativo
7553      IPI Vinculado à Importação - Depósito Adminis-
          trativo
7566      IRPF - Depósito Administrativo
7581      IRPJ - Depósito Administrativo
7594      IRRF - Depósito Administrativo
7619      IOF - Depósito Administrativo
7621      ITR - Depósito Administrativo
7634      PIS - Depósito Administrativo
7647      CSLL - Depósito Administrativo
7650      COFINS - Depósito Administrativo
7662      CPMF - Depósito Administrativo
7880      Multas Isoladas Diversas - Depósito Adminis-
          trativo
8050      Depósito Administrativo - Outros
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Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.