Ato Declaratório Cosar nº 44, de 02 de junho de 1998
(Publicado(a) no DOU de 04/06/1998, seção , página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Santa Inês-MA.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 3, de 21 de janeiro de 1999)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos dos Convênios celebrados entre a União e o Estado do Maranhão e entre a União e o Município de Santa Inês - MA, publicados no Diário Oficial da União dos dias 10 de março de 1997 e 02 de junho de 1997, respectivamente, declara:
1. As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas no Município de Santa Inês, MA, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS 
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  FAIXA DE                 Contribuintes de IPI
  RECEITA    ------------------------------------------------
  BRUTA       Contribuintes   Contribuintes  
Contribuintes
     R$        só de ICMS       só  de ISS    de ICMS e ISS
-------------------------------------------------------------
Até 60.000,00     4,10            4,50             4,30
-------------------------------------------------------------
De  60.000,01
 a  90.000,00     5,30            5,50            
5,40
-------------------------------------------------------------
De  90.000,01
 a 120.000,00     6,50            6,50             6,50
-------------------------------------------------------------
(cont.)
-------------------------------------------------------------
  FAIXA DE             Não Contribuintes de IPI
  RECEITA    ------------------------------------------------
  BRUTA       Contribuintes   Contribuintes  
Contribuintes
     R$        só de ICMS       só  de ISS    de ICMS e ISS
-------------------------------------------------------------
Até 60.000,00     3,60            4,00             3,80
-------------------------------------------------------------
De  60.000,01
 a  90.000,00     4,80            5,00            
4,90
-------------------------------------------------------------
De  90.000,01
 a 120.000,00     6,00            6,00             6,00
-------------------------------------------------------------
      TABELA DE ALÍQUOTAS PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
          TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
-------------------------------------------------------------
  FAIXA DE                 Contribuintes de IPI
  RECEITA    ------------------------------------------------
  BRUTA       Contribuintes   Contribuintes  
Contribuintes
     R$        só de ICMS       só  de ISS    de ICMS e ISS
-------------------------------------------------------------
Até 240.000,00     5,90            8,40             6,40
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De  240.000,01
 a  360.000,00     6,30            8,80            
6,80
-------------------------------------------------------------
De  360.000,01
 a  480.000,00     6,70            9,20            
7,20
-------------------------------------------------------------
De  480.000,01
 a  600.000,00     7,10            9,60             7,60
-------------------------------------------------------------
De  600.000,01
 a  720.000,00     7,50           10,00            
8,00
-------------------------------------------------------------
(cont.)
-------------------------------------------------------------
  FAIXA DE             Não Contribuintes de IPI
  RECEITA    ------------------------------------------------
  BRUTA       Contribuintes   Contribuintes  
Contribuintes
     R$        só de ICMS       só  de ISS    de ICMS e ISS
-------------------------------------------------------------
Até 240.000,00     5,40            7,90             5,90
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De  240.000,01
 a  360.000,00     5,80            8,30            
6,30
-------------------------------------------------------------
De  360.000,01
 a  480.000,00     6,20            8,70            
6,70
-------------------------------------------------------------
De  480.000,01
 a  600.000,00     6,60            9,10            
7,10
-------------------------------------------------------------
De  600.000,01
 a  720.000,00     7,00            9,50            
7,50
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2. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores com ocorrência a partir de 1o de setembro de 1997.
3. Fica excluído do Ato Declaratório No 41, de 18 de julho de 1997, o Município de Santa Inês - MA. swap_horiz
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.